Procedimento Comum Cível 0300605-29.2019.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300605-29.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2019 Teor do ato: Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação. Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida. Ademais, o cancelamento de linhas não contratadas não acarreta nenhum prejuízo à parte demandada, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica do(a,s) autor(a,es) em face do(a,s) requerido(a,s), o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da Lei n. 8

03/07/2019, 12:36

Concedida a Antecipação de tutela - Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação. Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida. Ademais, o cancelamento de linhas não contratadas não acarreta nenhum prejuízo à parte demandada, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica do(a,s) autor(a,es) em face do(a,s) requerido(a,s), o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, estando evidenciada a relação con

13/05/2019, 16:13

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.516,64

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Manoel Donisete de Souza em 06/03/2026 15:30:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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