Procedimento Comum Cível 0302049-90.2016.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302049-90.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0748/2017 Teor do ato: 2. Diante da inexistência de prejuízo a parte requerida, afasto a preliminar de nulidade da citação.3. No que se refere à Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não merece acolhida, porquanto incumbe ao impugnante comprovar a capacidade econômica do beneficiário da gratuidade.No entanto, o requerido fez alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova que as ratifiquem.Sabe-se que "É ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (Apelação cível n. 2008.042154-5, rel. o então Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 19-8-2008).E ainda: "Inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, não há falar em acolhimento da impugnação, até porque os benefícios da Justiça gratuita não são concedidos apenas para quem se apresente em "condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família" (Agravo de Instrumento n. 2011.085303-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012)Em razão disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita.4. O feito comporta dilação probatória, pois as partes controvertem sobre a culpa pelo acidente e os danos dele decorrentes.4.1. Para esclarecer a culpa pelo acidente, defiro a produção de prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas eventuais testemunhas arroladas pelas partes, para a data de 06/02/2018, às 16 horas. As partes deverão se fazer presentes para tomada do depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se os mesmos pessoalmente. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão,

27/09/2017, 18:26

Designada Audiência - 2. Diante da inexistência de prejuízo a parte requerida, afasto a preliminar de nulidade da citação.3. No que se refere à Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não merece acolhida, porquanto incumbe ao impugnante comprovar a capacidade econômica do beneficiário da gratuidade.No entanto, o requerido fez alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova que as ratifiquem.Sabe-se que "É ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (Apelação cível n. 2008.042154-5, rel. o então Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 19-8-2008).E ainda: "Inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, não há falar em acolhimento da impugnação, até porque os benefícios da Justiça gratuita não são concedidos apenas para quem se apresente em "condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família" (Agravo de Instrumento n. 2011.085303-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012)Em razão disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita.4. O feito comporta dilação probatória, pois as partes controvertem sobre a culpa pelo acidente e os danos dele decorrentes.4.1. Para esclarecer a culpa pelo acidente, defiro a produção de prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas eventuais testemunhas arroladas pelas partes, para a data de 06/02/2018, às 16 horas. As partes deverão se fazer presentes para tomada do depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se os mesmos pessoalmente. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, limitadas ao número de 03 (três), eis que se trata de f

25/09/2017, 15:41

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002974-93.2024.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002974-93.2024.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 118

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)