Procedimento Comum Cível 0300481-64.2018.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300481-64.2018.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0872/2019 Teor do ato: Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos de declaração de inexistência do débito, especialmente por meio da comprovação de que não houve o consumo de água cobrado e que gerou o débito em discussão. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2019, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defens

23/04/2019, 19:51

Designada Audiência - Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos de declaração de inexistência do débito, especialmente por meio da comprovação de que não houve o consumo de água cobrado e que gerou o débito em discussão. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2019, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC

16/04/2019, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0712/2018 Teor do ato: 1.- Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN abstenha-se de inscrever a Cooperativa Regional Itaipu nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito em relação aos débitos relacionados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, até ser atingido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).2.- Designo a data de 04 de julho de 2018, às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.3.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação.4.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 5.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015).6.- Ocorrendo a hipó

17/05/2018, 17:47

Concedida a Antecipação de tutela - 1.- Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN abstenha-se de inscrever a Cooperativa Regional Itaipu nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito em relação aos débitos relacionados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, até ser atingido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).2.- Designo a data de 04 de julho de 2018, às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.3.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação.4.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 5.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015).6.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art.

16/05/2018, 18:20

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.302,71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedição de Alvará

Intimado em Secretaria

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6435315, Subguia 3333750 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,50

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

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