Apelação / Remessa Necessária 5046312-65.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Reu

M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARINA PIRES BERNARDES

OAB/SP 257470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Reu

M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

21/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

20/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/05/2026, 08:42

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175

12/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Determinada a intimação

07/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/05/2026, 15:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

21/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

20/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/05/2026, 08:42

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175

12/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 09:59

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:36

Determinada a intimação

07/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/05/2026, 15:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/04/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/04/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 152, 155, 154, 156 e 157

08/04/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

05/04/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

01/04/2026, 08:27

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157

30/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157

27/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:26

Não conhecidos os embargos de declaração

25/03/2026, 09:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/03/2026, 09:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

16/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/03/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2026, 08:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 133, 135, 136, 138 e 137

25/02/2026, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/02/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138

18/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138

13/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Indeferido o pedido

12/02/2026, 10:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/02/2026, 10:26

Juntada de Petição

10/02/2026, 22:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 119

30/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 105, 109, 104, 106, 108, 114, 113, 115, 116, 118 e 117

18/03/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/03/2024, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/03/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/03/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/03/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/03/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Recurso Extraordinário sobrestado

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/03/2024, 16:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/03/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 92, 96, 91, 93 e 95

01/03/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96

24/02/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 499520, Subguia 97608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

16/02/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 499520, Subguia 97608

15/02/2024, 13:32

Juntada - Guia Gerada - MISTRAL IMPORTADORA LTDA - Guia 499520 - R$ 467,92

15/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 12:17

Determinada a intimação

08/02/2024, 10:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/02/2024, 10:57

Determinada a intimação

08/02/2024, 10:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/02/2024, 10:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/02/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/02/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 16:01

Juntada de Petição

05/02/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/02/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/01/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

20/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 64, 68, 63, 65 e 67

28/11/2023, 20:06

Juntada de Petição

28/11/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 68

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/11/2023, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/11/2023, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 07:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2023, 11:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

24/10/2023, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/10/2023, 09:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 37

06/10/2023, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/10/2023, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

22/09/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

30/08/2023, 17:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

29/08/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 41, 45, 40, 42 e 44

28/08/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/08/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/08/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

08/08/2023, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 17:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

08/08/2023, 10:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25

02/08/2023, 01:02

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte

01/08/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/07/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

31/07/2023, 17:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

31/07/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

31/07/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:58

Decisão interlocutória

31/07/2023, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

31/07/2023, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 38

14/07/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.917,09

17/01/2023, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 33.663,36

09/12/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.047,30

10/11/2022, 10:08

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

01/11/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/10/2022, 20:48

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

24/10/2022, 20:22

Juntada de certidão

24/10/2022, 20:22

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

21/10/2022, 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

21/10/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 10:26

OUTROS

•10/02/2026, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:57

OUTROS

•28/11/2023, 20:06

OUTROS

•28/11/2023, 20:06

OUTROS

•28/11/2023, 20:01

OUTROS

•28/11/2023, 20:01

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 11:00

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 09:08

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 17:46

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 10:26

OUTROS

•10/02/2026, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:57

OUTROS

•28/11/2023, 20:06

OUTROS

•28/11/2023, 20:06

OUTROS

•28/11/2023, 20:01

OUTROS

•28/11/2023, 20:01

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 11:00

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 09:08

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 17:46

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2022, 21:27