Procedimento Comum Cível 0300164-55.2016.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300164-55.2016.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2017 Teor do ato: 1. Antes de adentrar ao mérito, analiso a alegação de ausência de capacidade processual, arguida pelo Estado de Santa Catarina em face da autora C Comércio de Peças e Acessórios Ltda - ME.Tenho que razão não assiste ao Estado de Santa Catarina, porquanto, em sede de cognição sumária e de forma abstrata, é possível que os atos narrados na inicial tenham causado lesão à personalidade jurídica da autora JC Comércio de Peças e Acessórios Ltda - ME.Assim, nos termos do art. 52 do Código Civil, bem como da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que há possibilidade de a pessoa jurídica ré sofrer dano moralDiante disso, afasto a preliminar de carência de ação.2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, inexistindo nulidades ou irregularidades aparentes. As demais questões são relacionadas ao mérito e serão com ele analisadas.3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro

04/10/2017, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Antes de adentrar ao mérito, analiso a alegação de ausência de capacidade processual, arguida pelo Estado de Santa Catarina em face da autora C Comércio de Peças e Acessórios Ltda - ME.Tenho que razão não assiste ao Estado de Santa Catarina, porquanto, em sede de cognição sumária e de forma abstrata, é possível que os atos narrados na inicial tenham causado lesão à personalidade jurídica da autora JC Comércio de Peças e Acessórios Ltda - ME.Assim, nos termos do art. 52 do Código Civil, bem como da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que há possibilidade de a pessoa jurídica ré sofrer dano moralDiante disso, afasto a preliminar de carência de ação.2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, inexistindo nulidades ou irregularidades aparentes. As demais questões são relacionadas ao mérito e serão com ele analisadas.3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com

03/10/2017, 11:02

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JC COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS PINZL

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MOIUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)