Procedimento Comum Cível 0300965-63.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 23.172,74

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Partes do Processo

LAUDELINO FERNANDES

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 14:20

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/09/2024, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/09/2024, 01:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

09/09/2024, 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAUDELINO FERNANDES

09/09/2024, 13:53

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.

09/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

06/09/2024, 17:50

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/09/2024, 17:50

Transitado em Julgado

06/09/2024, 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 19/08/2024

19/08/2024, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

19/07/2024, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ELMAR SAUL FAVERO

18/07/2024, 13:02

Expedição de mandado - SDXCEMAN

18/07/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/06/2024, 00:13

Julgado improcedente o pedido

26/06/2024, 13:40

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 14:20

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/09/2024, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/09/2024, 01:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

09/09/2024, 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAUDELINO FERNANDES

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2024, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 15:16

09/09/2024, 13:53

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.

09/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

06/09/2024, 17:50

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/09/2024, 17:50

Transitado em Julgado

06/09/2024, 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 19/08/2024

19/08/2024, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

19/07/2024, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ELMAR SAUL FAVERO

18/07/2024, 13:02

Expedição de mandado - SDXCEMAN

18/07/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/06/2024, 00:13

Julgado improcedente o pedido

26/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2024, 13:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/03/2024, 00:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:16

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2023

07/03/2024, 15:16

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 03009656320178240001

05/09/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAUDELINO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300965-63.2017.8.24.0001/SC (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

17/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03009656320178240001/TJSC

22/06/2022, 16:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC

16/08/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/08/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/07/2021, 00:26

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/06/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 49 Justiça gratuita: Deferida

26/06/2021, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

23/06/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/05/2021, 00:21

Julgado improcedente o pedido

28/05/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 19:13

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 17/05/2021 16:04:34)

28/05/2021, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2021

17/05/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDELINO FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

26/03/2021, 07:46

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 03009656320178240001

26/02/2021, 12:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 15:06

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/11/2019, 09:16

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/11/2019, 09:16

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

18/11/2019, 09:14

Transferência de Processo - Saída

05/11/2019, 17:41

Processo transferido de Vara - RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2019

05/11/2019, 17:40

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WADZ.19.10006658-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/06/2019 10:15

10/06/2019, 10:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0308/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 3074 Página:

05/06/2019, 17:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0308/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 3074 Página:

05/06/2019, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Rodrigo Scopel (OAB 21899/SC)

03/06/2019, 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

03/06/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

06/05/2019, 10:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

06/05/2019, 10:26

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WADZ.19.10002987-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/03/2019 11:24

22/03/2019, 11:30

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WADZ.19.10002899-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/03/2019 08:12

21/03/2019, 08:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 3009 Página:

28/02/2019, 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores decorrentes do Contrato de Empréstimo Consignado nº 198186366;b) CONDENAR o banco réu à repetição de indébito, na forma simples, das parcelas do financiamento que descontou dos rendimentos do autor, no valor de R$ 839,40 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), todas corrigidas pelo INPC a partir do desconto de cada parcela e juros de mora devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, data da assinatura do contrato (02/02/2015).Diante da sucumbência recíproca (procedência do pedido de inexigibilidade do desconto e improcedência do pedido de danos morais), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, os quais fixo em R$ 500,00 (CPC/2015, art. 85, § 8.º), e ao pagamento de 50% das despesas processuais. Por outro lado, condeno a requerida ao pagamento de 50% das despesas processuais, devendo arcar com honorários advocatícios em favor do procurador do autor, também estabelecidos em R$ 500,00 cada (CPC/2015, art. 85, § 8.º). A compensação de honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14). A cobrança em relação à autora resta suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 45).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Advogados(s): Rodrigo Scopel (OAB 21899/SC), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

25/02/2019, 18:53

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

28/01/2019, 15:46

Certificado a publicação e registro da sentença

28/01/2019, 15:45

Julgada procedente em parte ação de massa - III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores decorrentes do Contrato de Empréstimo Consignado nº 198186366;b) CONDENAR o banco réu à repetição de indébito, na forma simples, das parcelas do financiamento que descontou dos rendimentos do autor, no valor de R$ 839,40 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), todas corrigidas pelo INPC a partir do desconto de cada parcela e juros de mora devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, data da assinatura do contrato (02/02/2015).Diante da sucumbência recíproca (procedência do pedido de inexigibilidade do desconto e improcedência do pedido de danos morais), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, os quais fixo em R$ 500,00 (CPC/2015, art. 85, § 8.º), e ao pagamento de 50% das despesas processuais. Por outro lado, condeno a requerida ao pagamento de 50% das despesas processuais, devendo arcar com honorários advocatícios em favor do procurador do autor, também estabelecidos em R$ 500,00 cada (CPC/2015, art. 85, § 8.º). A compensação de honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14). A cobrança em relação à autora resta suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 45).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.

28/01/2019, 15:45

Conclusos para sentença

03/10/2018, 17:10

Conclusos para decisão interlocutória

03/10/2018, 14:36

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

26/02/2018, 17:10

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WADZ.17.10006775-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 13/11/2017 09:07

13/11/2017, 09:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0312/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2691 Página:

25/10/2017, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto à contestação e documentos, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS)

18/10/2017, 12:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto à contestação e documentos, no prazo de 15 dias.

03/10/2017, 14:37

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WADZ.17.10002528-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2017 19:54

02/10/2017, 18:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/06/2017, 08:11

Juntada de AR - Juntada de AR : AR600856443TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Votorantim S/A Diligência : 30/05/2017

06/06/2017, 08:11

Juntada

06/06/2017, 08:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

19/05/2017, 15:29

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro a gratuidade de Justiça a parte autora.2. Em proêmio, cumpre ressaltar que ao caso em exame são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidora (art. 2º) e prestadora de serviços (art. 3º, caput e § 2º).Portanto, estando presente a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica e/ou econômica daquela, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.3. Tendo em vista que a pauta de audiências desta comarca está sobrecarregada; a ausência de conciliador ou de mediador; que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial e, finalmente, a baixa probabilidade de acordo nas demandas desta natureza, postergo a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes envolvidas.Cite-se o réu, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.4. Considerando que o autor individualizou os documentos a serem apresentados e indicou a finalidade da prova (CPC, art. 397), os quais são comuns às partes (CPC, art. 399), determino ao réu a exibição, no prazo da contestação, de cópia de todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial, sob as penas do art. 400 do CPC.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/05/2017, 16:18

Conclusos para despacho

02/05/2017, 18:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/04/2017, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 16:59

SENTENÇA

•28/05/2021, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 10:26

SENTENÇA

•28/01/2019, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2017, 14:37

DESPACHO

•03/05/2017, 16:18