Ação Civil Pública 0900023-97.2014.8.24.0126 - TJSC

Ação Civil Pública 0900023-97.2014.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8555115, Subguia 4367172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,51

30/09/2024, 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8555119, Subguia 4367178 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,63

30/09/2024, 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8555120, Subguia 4367180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,63

30/09/2024, 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8555121, Subguia 4367182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,63

30/09/2024, 09:00

Baixa Definitiva

17/09/2024, 17:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8555116, Subguia 4367174 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,51

17/09/2024, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8555122, Subguia 4367185 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,63

17/09/2024, 09:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 426, 429, 432, 441 e 444

14/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

09/09/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 426, 429, 432, 438, 441 e 444

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

14/08/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

14/08/2024, 18:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH02

13/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/09/2024. Parte MARIO COCCHIERI, Guia 8555122, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4367185&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4367185</a>

13/08/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2017 Teor do ato: 1. Da preliminar de incompetência absoluta:Indefiro, eis que a União manifestou expressamente seu desinteresse na lide (p. 166). 2. Da revelia:Decreto a revelia do réu Ademar Ribas do Valle, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil/2015.3. Da preliminar de prescrição:Rejeito, pois a pretensão de responsabilização por dano ambiental é imprescritível. A propósito:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública que visa não só discutir a obrigação de reparação do dano, mas a de não degradação de área de preservação. O pedido inicial abrange não só a cessação dos atos, mas a elaboração de plano de recuperação e sua execução, após a demolição do empreendimento existente no imóvel situado à área de proteção. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) grifou-se.4. Da preliminar de coisa julgada:Rejeito, eis que sentença de extinção da punibilidade proferida nos autos n. 0003512-07.1999.4047201 tem reflexo somente quanto ao aspecto punitivo penal. E o que se procura aqui é a responsabilização de natureza cível.5. Da necessidade de suspensão do feito:Indefiro, porque a discussão acerca da propriedade do bem não interfere diretamente no objeto desta lide, que é a responsabilização

14/07/2017, 18:16

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da preliminar de incompetência absoluta:Indefiro, eis que a União manifestou expressamente seu desinteresse na lide (p. 166). 2. Da revelia:Decreto a revelia do réu Ademar Ribas do Valle, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil/2015.3. Da preliminar de prescrição:Rejeito, pois a pretensão de responsabilização por dano ambiental é imprescritível. A propósito:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública que visa não só discutir a obrigação de reparação do dano, mas a de não degradação de área de preservação. O pedido inicial abrange não só a cessação dos atos, mas a elaboração de plano de recuperação e sua execução, após a demolição do empreendimento existente no imóvel situado à área de proteção. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) grifou-se.4. Da preliminar de coisa julgada:Rejeito, eis que sentença de extinção da punibilidade proferida nos autos n. 0003512-07.1999.4047201 tem reflexo somente quanto ao aspecto punitivo penal. E o que se procura aqui é a responsabilização de natureza cível.5. Da necessidade de suspensão do feito:Indefiro, porque a discussão acerca da propriedade do bem não interfere diretamente no objeto desta lide, que é a responsabilização por dano ambiental.6. Da ilegitimidade passiva:

13/07/2017, 16:25

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)