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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MARIO COCCHIERI