Agravo em Recurso Especial 0900553-25.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 307.217,54

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Cumprimento de sentença · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

INOCENCIO DE LIMA

CPF

Autor

MAURI MIGUEL DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 498117/2024

14/06/2024, 11:16

Protocolizada Petição 498117/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/06/2024

14/06/2024, 10:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

11/06/2024, 11:31

Não conhecido o recurso de INOCENCIO DE LIMA e MAURI MIGUEL DA SILVA

11/06/2024, 11:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/05/2024, 11:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/05/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/04/2024, 15:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2024, 11:31

Outros documentos

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2024, 15:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•16/04/2024, 15:50

Juízo de Retratação

•16/04/2024, 15:50

Sentença

•16/04/2024, 15:50

Acórdão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Certidão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2024, 11:31

Outros documentos

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2024, 15:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•16/04/2024, 15:50

Juízo de Retratação

•16/04/2024, 15:50

Sentença

•16/04/2024, 15:50

Acórdão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Certidão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Despacho

•16/04/2024, 15:50

Certidão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Certidão

•16/04/2024, 15:50

Decisão

•16/04/2024, 15:50

Despacho

•16/04/2024, 15:50

Despacho

•16/04/2024, 15:50