Procedimento Comum Cível 0300782-32.2018.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300782-32.2018.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0687/2019 Teor do ato: Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a prestação dos serviços objeto do aditivo. O ônus da prova incumbe à parte autora (art. 373, inciso I do CPC). I - Defiro a produção de prova testemunhal. II - Designo o dia 11/03/2020 às 15:45h, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. III - Intimem-se as partes, com a advertência da obrigatoriedade de comparecimento pessoal. IV - Ficam advertidas as partes de que cabe ao seu advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência/videoaudiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). Cientifiquem-se, outrossim, de que a intimação deverá ser realizada nos termos do artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (CPC, art. 455, §3º). V - Comuniquem-se, ainda, de que a intimação, nos termos do que restou consignado no item anterior, resta dispensada caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação - fato que deverá ter sido informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas -, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, caput e §2º). VI - Em caso de comprovação da frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC (item III acima), autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (CPC, art. 455, §4º, I). VI

09/12/2019, 21:34

Decisão de Saneamento e Organização - Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a prestação dos serviços objeto do aditivo. O ônus da prova incumbe à parte autora (art. 373, inciso I do CPC). I - Defiro a produção de prova testemunhal. II - Designo o dia 11/03/2020 às 15:45h, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. III - Intimem-se as partes, com a advertência da obrigatoriedade de comparecimento pessoal. IV - Ficam advertidas as partes de que cabe ao seu advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência/videoaudiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). Cientifiquem-se, outrossim, de que a intimação deverá ser realizada nos termos do artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (CPC, art. 455, §3º). V - Comuniquem-se, ainda, de que a intimação, nos termos do que restou consignado no item anterior, resta dispensada caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação - fato que deverá ter sido informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas -, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, caput e §2º). VI - Em caso de comprovação da frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC (item III acima), autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (CPC, art. 455, §4º, I). VII - Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) tes

09/12/2019, 18:03

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003166-43.2024.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 84

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

Custas Satisfeitas - Parte: T.O.S. OBRAS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

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