Procedimento Comum Cível 0302452-07.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302452-07.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0752/2019 Teor do ato: Nomeação de depositário e dever de prestar contas Para assegurar o cumprimento das disposições desta decisão e o emprego regular da verba, nomeio depositário da quantia sequestrada o próprio autor (art. 159 do CPC), que deverá ser intimado para comparecer no cartório e prestar compromisso. Comparecendo o depositário em cartório, expeça-se o respectivo termo. Na condição de depositário do Juízo, deverá o autor fazer uso dos recursos recebidos apenas para a aquisição dos medicamentos já deferidos na decisão liminar em vigor e ora descumprida. Somente está autorizado o emprego da verba na aquisição dos medicamentos, na hipóteses de não estarem sendo fornecidos, no respectivo mês, pela Secretaria ou Posto de Saúde/Farmácia Pública ou outro local de fornecimento indicado pela entidade pública demandada. Será de responsabilidade do autor/depositário procurar, mês a mês, o local de fornecimento da Entidade ré para se certificar, previamente ao ato da compra, sobre a ausência do medicamento adquirido diretamente, comprovando a negativa por documento hábil (certidão do órgão). Na hipótese de fornecimento parcial de medicamentos, o autor deverá empregar o numerário apenas na aquisição dos fármacos que, no mês a que se refere, estejam em falta no local de fornecimento indicado. Fica proibida a utilização do numerário na aquisição de outros medicamentos que não foram objeto de apreciação/deferimento neste processo, e, ainda, na aquisição de fármacos que, no mês da compra, estavam disponíveis no local de fornecimento indicado pela entidade pública demandada. A inobservância dos deveres supra implica na responsabilidade pessoal do depositário/autor nas sanções do art. 553 do CPC, que será condenado a pagar o saldo devedor da verba desviada (emprego irregular dos recursos), em no máximo 15 (quinze) dias da notificação deste Juízo, sob pena de sequestro de bens e destituição do encargo, sem prejuízo da re

01/10/2019, 12:05

Outras Decisões - Nomeação de depositário e dever de prestar contas Para assegurar o cumprimento das disposições desta decisão e o emprego regular da verba, nomeio depositário da quantia sequestrada o próprio autor (art. 159 do CPC), que deverá ser intimado para comparecer no cartório e prestar compromisso. Comparecendo o depositário em cartório, expeça-se o respectivo termo. Na condição de depositário do Juízo, deverá o autor fazer uso dos recursos recebidos apenas para a aquisição dos medicamentos já deferidos na decisão liminar em vigor e ora descumprida. Somente está autorizado o emprego da verba na aquisição dos medicamentos, na hipóteses de não estarem sendo fornecidos, no respectivo mês, pela Secretaria ou Posto de Saúde/Farmácia Pública ou outro local de fornecimento indicado pela entidade pública demandada. Será de responsabilidade do autor/depositário procurar, mês a mês, o local de fornecimento da Entidade ré para se certificar, previamente ao ato da compra, sobre a ausência do medicamento adquirido diretamente, comprovando a negativa por documento hábil (certidão do órgão). Na hipótese de fornecimento parcial de medicamentos, o autor deverá empregar o numerário apenas na aquisição dos fármacos que, no mês a que se refere, estejam em falta no local de fornecimento indicado. Fica proibida a utilização do numerário na aquisição de outros medicamentos que não foram objeto de apreciação/deferimento neste processo, e, ainda, na aquisição de fármacos que, no mês da compra, estavam disponíveis no local de fornecimento indicado pela entidade pública demandada. A inobservância dos deveres supra implica na responsabilidade pessoal do depositário/autor nas sanções do art. 553 do CPC, que será condenado a pagar o saldo devedor da verba desviada (emprego irregular dos recursos), em no máximo 15 (quinze) dias da notificação deste Juízo, sob pena de sequestro de bens e destituição do encargo, sem prejuízo da responsabilidade pela prática do crime de apropriação indébita

01/10/2019, 11:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0113/2019 Teor do ato: 3. Ante o exposto,a) rejeito as preliminares;b) fixo os pontos controvertidos e defiro a produção da prova documental já juntada e da prova pericial;c) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão;3.1. Do alegado descumprimento da tutela de urgênciaDigam os réus, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre a alegação da parte autora (fls. 86/87) de que não houve o cumprimento integral do determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 27/29), cabendo-lhes, nesse mesmo prazo, juntarem aos autos o respectivo comprovante, cientes de que sua inércia será entendida como não cumprimento da ordem e, assim sendo, importará o sequestro da verba necessária ao tratamento pelo prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de outras providências tendentes a apurar a prática de possível crime de desobediência (CPC/2015, art. 77, §2º).No mesmo prazo, caso não tenha feito, a parte autora deverá, sob pena de indeferimento do sequestro: a) juntar (i) receita médica atualizada, a fim de comprovar a utilização do(s) insumo(s) (não mais antiga que 60 (sessenta) dias), e (ii) os orçamentos de, no mínimo, três farmácias de abrangência regional (Preço Popular, Droga Raia, Farmácia Angeloni, Panvel, Pague Menos etc); b) indicar no corpo da petição intermediária a quantidade de fármaco(s) para o tratamento mensal e o valor do tratamento para o período de 6 (seis) meses, com base no menor orçamento, o que deve ser avaliado individualmente por fármaco; c) apresentar os dados bancários (conta, agência, banco, tipo de operação, nome e CPF do titular) para eventual transferência, comprovando a titularidade da conta e, caso esta seja de terceiro, o seu vínculo com a parte e a autorização desta para recebimento dos valores.Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos.Cumpra-se com urgência.3.4. Determinações sobre a prova pericialDefiro a produção

20/02/2019, 18:54

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 3. Ante o exposto,a) rejeito as preliminares;b) fixo os pontos controvertidos e defiro a produção da prova documental já juntada e da prova pericial;c) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão;3.1. Do alegado descumprimento da tutela de urgênciaDigam os réus, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre a alegação da parte autora (fls. 86/87) de que não houve o cumprimento integral do determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 27/29), cabendo-lhes, nesse mesmo prazo, juntarem aos autos o respectivo comprovante, cientes de que sua inércia será entendida como não cumprimento da ordem e, assim sendo, importará o sequestro da verba necessária ao tratamento pelo prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de outras providências tendentes a apurar a prática de possível crime de desobediência (CPC/2015, art. 77, §2º).No mesmo prazo, caso não tenha feito, a parte autora deverá, sob pena de indeferimento do sequestro: a) juntar (i) receita médica atualizada, a fim de comprovar a utilização do(s) insumo(s) (não mais antiga que 60 (sessenta) dias), e (ii) os orçamentos de, no mínimo, três farmácias de abrangência regional (Preço Popular, Droga Raia, Farmácia Angeloni, Panvel, Pague Menos etc); b) indicar no corpo da petição intermediária a quantidade de fármaco(s) para o tratamento mensal e o valor do tratamento para o período de 6 (seis) meses, com base no menor orçamento, o que deve ser avaliado individualmente por fármaco; c) apresentar os dados bancários (conta, agência, banco, tipo de operação, nome e CPF do titular) para eventual transferência, comprovando a titularidade da conta e, caso esta seja de terceiro, o seu vínculo com a parte e a autorização desta para recebimento dos valores.Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos.Cumpra-se com urgência.3.4. Determinações sobre a prova pericialDefiro a produção de prova pericial, e, con

20/02/2019, 14:51

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354, 362 e 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 362 e 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 361 e 365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 190,24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 195,09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360 e 364

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(30)