Procedimento Comum Cível 0327727-05.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327727-05.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2019 Teor do ato: A parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da complementação da indenização securitária contratada, ao argumento de que, em razão de acidente, sofreu lesões que lhe causaram a invalidez permanente. 1. A decisão proferida no Recurso Repetitivo n. 0310303-15.2014.8.24.0038/5001 determinou a suspensão dos processos de idêntica controvérsia que estejam em fase decisória. Verifica-se que estes autos encontram-se em fase saneatória. Dessarte, revogo a decisão de p. 377, de modo a dar prosseguimento ao feito. 2. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo que reputo saneado o feito. 3. Defiro a prova pericial requerida pelas partes autora e ré (respectivamente, às pp. 12, item "IX", e 125, item "c"). Nomeio perito deste Juízo Medforense - Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., de qualificação conhecida pelo Cartório, independentemente de compromisso. Arbitro honorários periciais em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos da tabela de honorários, constante do Anexo da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.1 Antes de proceder a intimação do perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade na realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no procedimento do feito. 3.2. A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para comparecer ao local da perícia munida com os atualizados exames, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. 3.3. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que se trata de interesse de ambas as partes, além de ser importante elemento de convicção, afigura-se razoável que as partes dividam as despesas da realização desta prova, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada parte, nos termos do art. 95, caput, do CPC e da Súmula n. 26 do TJSC. Assim,

16/04/2019, 16:57

Determinado perícia - A parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da complementação da indenização securitária contratada, ao argumento de que, em razão de acidente, sofreu lesões que lhe causaram a invalidez permanente. 1. A decisão proferida no Recurso Repetitivo n. 0310303-15.2014.8.24.0038/5001 determinou a suspensão dos processos de idêntica controvérsia que estejam em fase decisória. Verifica-se que estes autos encontram-se em fase saneatória. Dessarte, revogo a decisão de p. 377, de modo a dar prosseguimento ao feito. 2. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo que reputo saneado o feito. 3. Defiro a prova pericial requerida pelas partes autora e ré (respectivamente, às pp. 12, item "IX", e 125, item "c"). Nomeio perito deste Juízo Medforense - Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., de qualificação conhecida pelo Cartório, independentemente de compromisso. Arbitro honorários periciais em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos da tabela de honorários, constante do Anexo da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.1 Antes de proceder a intimação do perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade na realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no procedimento do feito. 3.2. A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para comparecer ao local da perícia munida com os atualizados exames, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. 3.3. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que se trata de interesse de ambas as partes, além de ser importante elemento de convicção, afigura-se razoável que as partes dividam as despesas da realização desta prova, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada parte, nos termos do art. 95, caput, do CPC e da Súmula n. 26 do TJSC. Assim, deverá a parte ré recolher a sua quota, em 05 (cinco) di

16/04/2019, 14:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

Custas Satisfeitas - Parte: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR ALVES DE RAMOS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 03277270520178240038/TJSC

Juntada de Petição

Todas as movimentações(126)