Procedimento Comum Cível 0303265-23.2015.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Partes do Processo

ADELIR TOMAS

CPF

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/07/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 476,75

04/07/2024, 10:56

Expedição de Alvará

02/07/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/06/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:37

Despacho

17/06/2024, 18:37

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/05/2024, 11:32

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

18/09/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/07/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 476,75

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 12:24

04/07/2024, 10:56

Expedição de Alvará

02/07/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/06/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:37

Despacho

17/06/2024, 18:37

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/05/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 18:23

Juntada - Extrato Subconta - 1808003746<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/05/2024, 17:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

17/04/2024, 16:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELIR TOMAS

17/04/2024, 15:59

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

17/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

11/04/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

07/03/2024, 12:24

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 03032652320158240080

13/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELIR TOMAS. Justiça gratuita: Deferida.

13/09/2023, 13:41

Juntada - Guia Cancelada - ADELIR TOMAS - Guia 5007015 - R$ 635,09

13/09/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELIR TOMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MILTON JOSÉ DALLA VALLE (OAB SC019648) APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303265-23.2015.8.24.0080/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC

07/07/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/02/2023, 13:54

Juntada - Guia Gerada - ADELIR TOMAS - Guia 5007015 - R$ 635,09

09/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 103. Guia: 5007015 Situação: Em aberto.

09/02/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/12/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/12/2022, 14:53

Julgado procedente o pedido

06/12/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/11/2021, 01:12

Juntada de Petição

29/10/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/10/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/10/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/10/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 87

08/10/2021, 14:56

Despacho

06/10/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 18:10

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (XXM0101 para SDXUN01)

28/09/2021, 18:47

Terminativa - Declarada incompetência

28/09/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 14:59

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

28/09/2021, 14:58

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/05/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/04/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/04/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/01/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 18:51

Despacho

19/11/2020, 10:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/06/2020, 07:28

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:05

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WXXM.20.10000704-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/01/2020 15:49

27/01/2020, 15:56

Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WXXM.20.10000614-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 24/01/2020 14:13

24/01/2020, 14:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0009/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 3224

21/01/2020, 07:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2020 Teor do ato: As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC), Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB 43375/SC)

19/01/2020, 23:55

Ato Ordinatório-Laudo pericial - As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.

15/01/2020, 18:55

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WXXM.20.10000014-2 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 06/01/2020 10:11

06/01/2020, 10:25

Juntada

11/12/2019, 08:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/12/2019, 17:25

Ato Ordinatório-Intimação do perito (10 dias) - O perito fica intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o laudo ou indicar os motivos que o impedem de fazê-lo.

05/12/2019, 17:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/08/2019, 17:02

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR993420135TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Adelir Tomas

09/08/2019, 17:02

Juntada

09/08/2019, 17:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0569/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 3105 Página:

18/07/2019, 14:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0569/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas da designação do dia 10/09/2019, às 14 horas, para realização da prova pericial. Local da perícia: Rua Rui Barbosa, nº 200-D, esquina com Rua Clevelândia, Chapecó/SC. Perito responsável pela realização da perícia: Dr. Rafael Ricardo Lazzari. A parte deve chegar com uma hora de antecedência, munido de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e de todos exames médicos que possui. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC), Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB 48003/RS)

17/07/2019, 23:56

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável - ARMP

17/07/2019, 14:06

Ato Ordinatório-Data da perícia - As partes ficam intimadas da designação do dia 10/09/2019, às 14 horas, para realização da prova pericial. Local da perícia: Rua Rui Barbosa, nº 200-D, esquina com Rua Clevelândia, Chapecó/SC. Perito responsável pela realização da perícia: Dr. Rafael Ricardo Lazzari. A parte deve chegar com uma hora de antecedência, munido de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e de todos exames médicos que possui.

17/07/2019, 14:03

Designação de data para perícia - Nº Protocolo: WXXM.19.10011323-9 Tipo da Petição: Designação de data para perícia Data: 16/07/2019 09:19

16/07/2019, 09:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/07/2019, 06:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993417768TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rafael Ricardo Lazzari Diligência : 11/07/2019

16/07/2019, 06:05

Juntada

16/07/2019, 06:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples

05/07/2019, 18:42

Certidão emitida - - Certidão Cartório

05/07/2019, 18:36

Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado

15/05/2019, 16:31

Mero expediente - SAJ - A decisão das pgs. 164-165 que fixou os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) está de acordo com a resolução n. CM N. 5 de abril de 2019. Dessarte, intime-se o perito para informar se aceita o encargo no importe anteriormente arbitrado.

07/05/2019, 17:09

Conclusos para despacho

25/04/2019, 14:51

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

24/04/2019, 15:44

Redistribuição de processo - saída

24/04/2019, 15:44

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência

24/04/2019, 15:44

Remetido os autos a outro Foro de SC - Decisão fls. 176 Foro destino: Xaxim

23/04/2019, 15:24

Recebidos os autos

23/04/2019, 15:10

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

23/04/2019, 14:50

Recebidos os autos

22/04/2019, 18:51

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

22/04/2019, 16:26

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando-se que o autor possui domicílio no município de Entre Rios/SC (pgs. 1, 12 e 41), Comarca de Xaxim/SC, declino da competência para referido Juízo, porque a escolha aleatória do juízo de processamento da demanda fere o princípio do juiz natural, o que deve ser combatido. Intime-se.Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos, com as respectivas baixas.

01/04/2019, 15:24

Conclusos para despacho

06/03/2019, 14:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/02/2019, 22:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881391093TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rafael Ricardo Lazzari Diligência : 26/02/2019

28/02/2019, 22:10

Juntada

28/02/2019, 22:10

Proposta de honorários - Nº Protocolo: WXXE.19.10004267-6 Tipo da Petição: Proposta de honorários Data: 28/02/2019 08:20

28/02/2019, 08:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável

19/02/2019, 18:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/06/2018, 04:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXE.18.10009038-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2018 11:42

03/05/2018, 11:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0093/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2803 Página:

24/04/2018, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2018 Teor do ato: Declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova pericial.Designo o Dr. Rafael R. Lazzari, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, indicando data e horário para a realização da perícia.Arbitro os honorários periciais em R$ 350,00.Determino que a seguradora promova o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais no prazo de cinco dias, porque a perícia foi requerida por ambas as partes e o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 33 do CPC).O total dos honorários periciais, incluindo a metade adiantada pela seguradora, será paga/ressarcida ao final pela parte vencida (caso esta seja o autor, caberá ao Estado de Santa Catarina o pagamento, em razão Justiça Gratuita).Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 465, §1º, incisos II e III).Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados a partir da data da realização da perícia.Vindo o laudo, intimem-se as partes para, em cinco (5) dias, sobre ele se manifestar.Intimem-se. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC), Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB 48003/RS)

20/04/2018, 11:09

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova pericial.Designo o Dr. Rafael R. Lazzari, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, indicando data e horário para a realização da perícia.Arbitro os honorários periciais em R$ 350,00.Determino que a seguradora promova o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais no prazo de cinco dias, porque a perícia foi requerida por ambas as partes e o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 33 do CPC).O total dos honorários periciais, incluindo a metade adiantada pela seguradora, será paga/ressarcida ao final pela parte vencida (caso esta seja o autor, caberá ao Estado de Santa Catarina o pagamento, em razão Justiça Gratuita).Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 465, §1º, incisos II e III).Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados a partir da data da realização da perícia.Vindo o laudo, intimem-se as partes para, em cinco (5) dias, sobre ele se manifestar.Intimem-se.

19/10/2017, 13:29

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

27/09/2017, 14:44

Conclusos para despacho

07/03/2017, 15:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WXXE.17.10003848-0 Tipo da Petição: Informações Data: 01/03/2017 13:44

02/03/2017, 17:30

Conclusos para despacho

01/03/2017, 14:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WXXE.17.10002354-8 Tipo da Petição: Informações Data: 09/02/2017 18:15

11/02/2017, 08:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0617/2017 Data da Publicação: 06/02/2017 Número do Diário: 2518 Página:

06/02/2017, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2017 Teor do ato: R.h.A fim de evitar designação de audiência instrutória sem expressa manifestação de interesse pelas partes, digam, motivadamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 357, §4º), se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão.Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas, qualificando-as devidamente (CPC/2015, art. 450), informando ainda se é necessária a intimação pelo juízo, nos termos do §4º, do art. 455, do CPC/2015.Decorrido o prazo, voltem conclusos. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC), Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB 48003/RS)

02/02/2017, 13:16

Mero expediente - SAJ - R.h.A fim de evitar designação de audiência instrutória sem expressa manifestação de interesse pelas partes, digam, motivadamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 357, §4º), se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão.Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas, qualificando-as devidamente (CPC/2015, art. 450), informando ainda se é necessária a intimação pelo juízo, nos termos do §4º, do art. 455, do CPC/2015.Decorrido o prazo, voltem conclusos.

30/01/2017, 11:02

Conclusos para despacho

30/01/2017, 09:38

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

30/01/2017, 09:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0186/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2373 Página:

21/06/2016, 17:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC)

16/06/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, no prazo legal.

16/06/2016, 12:51

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WXXE.16.10007984-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2016 17:10

15/06/2016, 17:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/05/2016, 21:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR461207716TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Companhia de Seguros Aliança do Brasil Diligência : 29/04/2016

06/05/2016, 21:44

Juntada

06/05/2016, 21:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

15/04/2016, 16:43

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Isso porque a defesa do consumidor pelo Estado encontra-se inscrita na Carta Magna de 1988, mais precisamente no art. 5º, XXXII, como um dos direitos fundamentais. Está consagrado, ainda, na mesma Carta, o princípio geral da atividade econômica (art. 170, V), o qual tem a finalidade precípua de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Emprestando efetividade a esses propósitos constitucionais, veio a lume o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), definindo em seu art. 2º que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Verifica-se que a relação entabulada entre as partes é de consumo, conforme dispõem os artigos 3° e 2° do CDC. Constatada a aplicação do Código Consumerista e verificada a hipossuficiência do consumidor, a qual diz respeito, especialmente, a dificuldade de fazer prova de suas alegações, a inversão do ônus da prova é medida de rigor (art. 6, VIII do CDC). Ante o exposto: 1- Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos supra explanados; 2 - Cite-se a parte requerida, conforme disposto no art. 223 do Código de Processo Civil, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo deverá apresentar o contrato de seguro mencionado pela parte autora. 3 - Por preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

20/11/2015, 17:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/11/2015, 22:16

SENTENÇA

•06/12/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2019, 14:03

DESPACHO

•07/05/2019, 17:09

DECISÃO

•01/04/2019, 15:24

DECISÃO

•19/10/2017, 13:29

DESPACHO

•30/01/2017, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2016, 12:51

DESPACHO

•20/11/2015, 17:51