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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Popular · Juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva

Partes do Processo

CELIO BATISTA

CPF 304.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE PAPANDUVA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-01

Reu

RUMO S.A

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2023

03/08/2023, 05:06

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Transitado em Julgado em 28/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de CELIO BATISTA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2023

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 719459/2023

Protocolizada Petição 719459/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 27/07/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal