Execução Fiscal 0900176-33.2015.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900176-33.2015.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: CARLOS EDUARDO TOMAZ 72864974991 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO TOMAZ EDITAL Nº 310044520707 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS EDUARDO TOMAZ 72864974991 e CARLOS EDUARDO TOMAZ, cpf: 14119006000197 e 72864974991, endereço: RUA HERMANN GUENTHER, 754, CASA - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), OUTROS HERMANN GUENTHER, 754 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), NOVA BIGUAÇU, 835 - BELCHIOR ALTO - 89110000, Gaspar/SC (Residencial) e Rua Correia Pinto, 47 - Escola Agrícola - 89031360, Blumenau/SC (Residencial) e CARLOS EDUARDO TOMAZ 72864974991, CNPJ: 14119006000197, endereço: RUA HERMANN GUENTHER, 754 - CASA - CENTRO - 89107000, Pomerode - SC Prazo do Edital: 30 dias Engloba também os autos n.0900469-95.2018.8.24.0050/SC Certidão de Dívida Ativa: n. 48 / 2015 e 494 / 2018. Valor do Débito: 2.841,25 Data do Cálculo: 24/11/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900176-33.2015.8.24.0050/SC

20/06/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária da parte passiva, conforme requerimento apresentado pela parte ativa, observando-se o seguinte: 1. acaso ausentes os dados necessários (valor atualizado do crédito ou CPF/CNPJ do devedor), intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade e consequente suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2. Protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores. 3. Oferecida resposta ao pedido eletrônico: 3.1. Sendo ela positiva: a) tratando-se execução ou cumprimento de sentença em geral, intime-se a parte passiva sobre a qual recaiu o bloqueio, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3°), ciente que rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5°); b) tratando-se de execução fiscal, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se a parte passiva de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (LEF, art. 16), se se tratar de intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista

22/06/2020, 15:46

Concedida a utilização do Bacenjud - Tratando-se da mesma pessoa, a ação pode prosseguir em desfavor também da pessoa física.Então, inclua-se Carlos Eduardo Tomaz no polo passivo.2. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; e ainda considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome do devedor pessoa jurídica e do devedor pessoa física ("peça sigilosa" datada de 05/04/2018), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) sendo positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, intime-se a parte executada de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determina

16/05/2018, 15:41

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217 - Ciência Tácita

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 218

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)