Cumprimento de sentença 0304053-24.2019.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 0304053-24.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: Vistos. Inexistindo nos autos documento capaz de possibilitar à credora a confecção dos cálculos, intime-se a requerida para apresentar o contrato ou a radiografia (Plano de Expansão) da(s) linha(s) telefônica(s) vinculadas à requerente. É de se registrar que este procedimento seguirá para fins de mera apuração do valor devido, após o que competirá à credora e ao advogado (relativamente aos seus honorários), promover a habilitação dos créditos respectivos, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05, ou poderá seguir com o procedimento de cumprimento de sentença, se assim preferir, porém tal situação (retomada do cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos) somente será admissível após a conclusão do processo de recuperação judicial, com o pagamento de todos os credores lá habilitados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas

01/10/2019, 20:54

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Inexistindo nos autos documento capaz de possibilitar à credora a confecção dos cálculos, intime-se a requerida para apresentar o contrato ou a radiografia (Plano de Expansão) da(s) linha(s) telefônica(s) vinculadas à requerente. É de se registrar que este procedimento seguirá para fins de mera apuração do valor devido, após o que competirá à credora e ao advogado (relativamente aos seus honorários), promover a habilitação dos créditos respectivos, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05, ou poderá seguir com o procedimento de cumprimento de sentença, se assim preferir, porém tal situação (retomada do cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos) somente será admissível após a conclusão do processo de recuperação judicial, com o pagamento de todos os credores lá habilitados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao cr

27/05/2019, 16:54

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TADEU IVO DE AGUIAR

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TADEU IVO DE AGUIAR. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(79)