Execução de Título Extrajudicial 0001708-11.2014.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001708-11.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, em seguida, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, INDEFIRO o pedido formulado em virtude de a autora não ter demonstrado que realizou diligências objetivando descobrir o novo endereço da parte e/ou local onde se encontra o bem descrito na exordial. De outro norte, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter i

14/02/2020, 11:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 232

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 220

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(24)