Execução de Título Extrajudicial 0001246-88.2008.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001246-88.2008.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - 1. Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, visto que o enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial estatui: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor." 2. Cite-se a executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que a Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de

16/07/2010, 18:16

Aguardando publicação - Relação: 0049/2010 Teor do ato: I - Indefiro a expedição de ofício a determinados órgãos para que possa ser localizado o paradeiro do requerido, eis que a responsabilidade pela localização exata do paradeiro do devedor, é exclusiva do requerente, admitindo-se a intervenção do Poder Judiciário somente em situações excepcionais, o que não é o caso presente, sob pena de afronta às garantias constitucionais de sigilo e privacidade. Neste sentido, corrobora os entendimento proferidos reiteradas vezes pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A indicação de bens à penhora, quando não os encontrar o meirinho, ou o fornecimento do endereço atual e correto do devedor, é ônus exclusivo do credor. Sob pena de transformar-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes aqueles ônus, somente em casos excepcionais, comprovados devidamente pelo titular do crédito o esgotamento de todas as medidas possíveis, é que se pode ter como justificada a intervenção do magistrado em ações essencialmente patrimoniais, requisitando informações acerca do paradeiro do devedor ou a respeito de sua situação patrimonial. Ainda mais quando, de regra, as declarações de renda dos contribuintes são indevassáveis, tendo a envolvê-las um sigilo fiscal rígido, imposto pela própria lei." (AI n. 97.007668-1, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos). "Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. Ademais, no referente às declarações de renda, à Justiça, mais do que ninguém, incumbe preservar e respeitar o sigilo que envolvem tais declarações." (AI n. 98.005973-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos). II - Cumpra-se. Advogados(s): Mariane Cardoso Macarevich (OAB 017.280-A/SC)

03/03/2010, 14:23

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 179. Parte: BANCO FINASA S/A.

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 179. Parte: EDINEI DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/06/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)