Procedimento Comum Cível 0042616-58.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0042616-58.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0029/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu as funções de professora regente de classe, responsável por secretaria, diretora de escola, responsável por biblioteca e que esteve em atribuição de exercício e readaptação funcional.Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa:a) das férias proporcionais referentes ao ano de 2008, obervada a data de ingresso da requerente no serviço público e a data de sua aposentadoria, acrescentando-se, ainda, o terço constitucional.b) das parcelas referentes ao Prêmio Educar (Lei 14.406/2008) não adimplidas no período de 30/05/2008 a 28/06/2008, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades.c) das parcelas referentes ao auxílio alimentação não adimplidas no mesmo período supracitado, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades.d) das parcelas referentes ao abono da Lei 13.135/2004 não adimplidas no período de 30/05/2008 a 28/06/2008, em que a parte autora esteve afastada legalmente do labor.As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/06/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança até a véspera da data da citação de cada um dos réus. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.0

05/02/2019, 18:44

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu as funções de professora regente de classe, responsável por secretaria, diretora de escola, responsável por biblioteca e que esteve em atribuição de exercício e readaptação funcional.Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa:a) das férias proporcionais referentes ao ano de 2008, obervada a data de ingresso da requerente no serviço público e a data de sua aposentadoria, acrescentando-se, ainda, o terço constitucional.b) das parcelas referentes ao Prêmio Educar (Lei 14.406/2008) não adimplidas no período de 30/05/2008 a 28/06/2008, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades.c) das parcelas referentes ao auxílio alimentação não adimplidas no mesmo período supracitado, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades.d) das parcelas referentes ao abono da Lei 13.135/2004 não adimplidas no período de 30/05/2008 a 28/06/2008, em que a parte autora esteve afastada legalmente do labor.As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/06/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança até a véspera da data da citação de cada um dos réus. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira

10/01/2019, 10:34

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(147)