Ação Penal - Procedimento Sumário 5002302-93.2020.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002302-93.2020.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALAIN JOSEPH EDITAL Nº 310045987512 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALAIN JOSEPH, CPF: 703.826.602-00 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Fato 1 No dia 18 de agosto de 2018, por volta das 19h08min, na residência localizada na Rua Nicolau Victor Ruthes, n. 39, em São Bento do Sul, ALAIN JOSEPH, agindo de forma voluntária e consciente da sua ilicitude, perturbou o sossego de seus vizinhos Claudete Siqueira, Marlene Mülhbauer e Osvaldo Miranda, ao abusar de instrumento sonoro, mediante som excessivo oriundo de 1 (um) aparelho de som (fls. 54-55). Fato 2 Ainda no dia 18 de agosto de 2018, dentro da viatura da Polícia Militar, enquanto era encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de São Bento do Sul, ALAIN JOSEPH, agindo de forma voluntária e consciente da sua ilicitude, deteriorou coisa alheia, consistente no automóvel marca Fiat/Palio Weekend Trekking, de cor branca, placas QHZ-8585, pertencente à Polícia Militar de Santa Catarina, o qual foi danificado no compartimento de bagagem do veículo, especificamente no revestimento interno da tampa e em uma grade metálica instalada internamente junto ao vidro lateral esquerdo, conforme atestado no Laudo Pericial n.9104.19.00141, de fls. 45-49. Assim agindo, ALAIN JOSEPH infringiu os dispostos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e art. 42 da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA requer o recebimento da presente denúncia e a citação do denunciado para oferecimento da defesa escrita, prosseguindo-se com a designação de audiência para a oitiva das pessoas abaixo arroladas e o interrogatório do denunciado, até sua final condenação nas penas dos dispositivos legais acima indicados.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002302-93.2020.8.24.0058/SC

17/07/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAIN JOSEPH - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de certidão

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