Ação Penal - Procedimento Sumário 0001521-35.2015.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001521-35.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADVILSON LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310045986117 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando: ADVILSON LUIZ DOS SANTOS. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 387 do CPP, o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ADVILSON LUIZ DOS SANTOS, nela qualificado, como incurso às sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (sete) meses de detenção, em regime aberto, assim como ao pagamento da pena de multa de 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 04 (quatro) meses, tudo nos termos da fundamentação. A pena privativa de liberdade fica substituída por 1 (uma) restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP), na modalidade de prestação pecuniária em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, na forma da fundamentação supra. Custas pelo acusado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que evidenciada a desnecessidade de decretação da prisão preventiva neste momento processual (art. 312 do CPP)". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001521-35.2015.8.24.0058/SC

17/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada - Extrato Subconta - 1505805840<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Recebida Ficha Individual ou Guia Recolhimento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006676-27.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS03

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ADVILSON LUIZ DOS SANTOS - Guia 7603774 - R$ 330,43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADVILSON LUIZ DOS SANTOS - CONDENADO

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)