Execução de Título Extrajudicial 0000586-13.2005.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000586-13.2005.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/08/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/07/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/07/2023 Prazo do edital: 26/07/2023 Prazo de citação/intimação: 16/08/2023

17/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INTER-ACO PRODUTOS E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA EXECUTADO: METALÚRGICA LOMBARDI LTDA. EDITAL Nº 310045985466 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): INTER-ACO PRODUTOS E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA, CNPJ: 04800063000183 Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "[...] 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000586-13.2005.8.24.0036/SC Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, a teor do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.

17/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2023

15/07/2023, 18:30

Expedição de Edital

15/07/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/05/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/05/2023, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2023, 16:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/05/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

29/04/2023, 01:05

Conclusos para decisão

19/04/2023, 21:07

Juntada de certidão

19/04/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/02/2023, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 16:27

Aguardando publicação - Relação: 0005/2006 Teor do ato: Vistos para despacho. I - Acolho as ponderações declinadas pela exeqüente às fls. 34-35, razão pela qual rejeito a nomeação de bens à penhora formulada pelo devedor tendo em vista que sobre os mesmos já incide constrição judicial, conforme se observa no teor do documento de fls. 43-44. A propósito, esclarece a jurisprudência: "Recaindo a constrição judicial sobre bens do devedor já onerados em outro processo de execução, pode o credor, utilizando-se da faculdade do art. 656, IV, do CPC, requerer a declaração de sua ineficácia, sem estar obrigado a indicar novos bens do executado passíveis de penhora, que poderão perfeitamente ser encontrados pelo Oficial de Justiça, a teor do comando insculpido no art. 659, da mesma lei processual. (...)" (AI 96.003322-0, DJ 07.10.93/13). II - Tocante ao requerimento formulado pela exeqüente à fl. 49, através qual requer que a penhora incida sobre as cotas sociais da empresa executada, entendo que tal pleito por ora não ser pode admitido, consoante garantia legal prevista expressamente no art. 596 do Código de Processo Civil. Neste sentido prevalece a orientação jurisprudencial vigente, a saber: "Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital da sociedade por cotas, não respondem pelas dívidas desta, nem comuns, nem fiscais, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos (RTJ 85/945; tb. RTJ 82/936m 83/893, 101/1263, 112/812). Cabe ao exequente a prova da conduta faltosa do sócio (RT 501/140, 501/142), e a este a de que integralizou sua cota (RF 258/264, maioria, Lex-JTA 150/212)." (in.: NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 28.ed. São Paulo: Saraiva, 1.997, p. 477). Diante disso, indefiro por ora o requerimento que visa a incidência da penhora sobre as cotas sociais da empresa, resguardando com isso os bens particulares dos sócios respectivos, ressalvando-

24/02/2006, 16:11

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho. I - Acolho as ponderações declinadas pela exeqüente às fls. 34-35, razão pela qual rejeito a nomeação de bens à penhora formulada pelo devedor tendo em vista que sobre os mesmos já incide constrição judicial, conforme se observa no teor do documento de fls. 43-44. A propósito, esclarece a jurisprudência: "Recaindo a constrição judicial sobre bens do devedor já onerados em outro processo de execução, pode o credor, utilizando-se da faculdade do art. 656, IV, do CPC, requerer a declaração de sua ineficácia, sem estar obrigado a indicar novos bens do executado passíveis de penhora, que poderão perfeitamente ser encontrados pelo Oficial de Justiça, a teor do comando insculpido no art. 659, da mesma lei processual. (...)" (AI 96.003322-0, DJ 07.10.93/13). II - Tocante ao requerimento formulado pela exeqüente à fl. 49, através qual requer que a penhora incida sobre as cotas sociais da empresa executada, entendo que tal pleito por ora não ser pode admitido, consoante garantia legal prevista expressamente no art. 596 do Código de Processo Civil. Neste sentido prevalece a orientação jurisprudencial vigente, a saber: "Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital da sociedade por cotas, não respondem pelas dívidas desta, nem comuns, nem fiscais, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos (RTJ 85/945; tb. RTJ 82/936m 83/893, 101/1263, 112/812). Cabe ao exequente a prova da conduta faltosa do sócio (RT 501/140, 501/142), e a este a de que integralizou sua cota (RF 258/264, maioria, Lex-JTA 150/212)." (in.: NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 28.ed. São Paulo: Saraiva, 1.997, p. 477). Diante disso, indefiro por ora o requerimento que visa a incidência da penhora sobre as cotas sociais da empresa, resguardando com isso os bens particulares dos sócios respectivos, ressalvando-se, contudo, a possibilid

13/12/2005, 15:45

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