Execução de Título Extrajudicial 5000175-61.2021.8.24.0087 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000175-61.2021.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NIERO COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI EXECUTADO: ARILTON ALEXANDRE CATANEO EDITAL Nº 310045999424 JUIZ DO PROCESSO: DANILO SILVA BITTAR - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO: O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAURO MULLER DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de Lauro Muller/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 28/08/2023, às 15:00 horas, com encerramento no dia 04/09/2023, às 15:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5000175-61.2021.8.24.0087 Exequente(s): Niero Comércio e Indústria EIRELI. Executado(s): Arilton Alexandre Cataneo. Bens: 01) Fração de 1/3 pertencente ao executado de 01 (um) terreno rural, situado em Oratório, no Município de Lauro Muller/SC, com área de 100.000,00m², com as seguintes confrontações: ao Norte, confronta-se com Aristides Benedet; ao Sul, com Alécio Cataneo; a Leste, com Jucemar Cataneo e ao Oeste, com José Cataneo; cadastrado no INCRA sob o nº 809.063.002.704 e matriculado sob nº 1.750 do C.R.I de Lauro Muller/SC. Ônus: existência de execução nos autos de nº 5004993-30.2020.8.24.0010, que tramita na 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC; penhorado nos autos de nº 5000508-81.2019.8.24.0087, que tramita na Vara Única de Lauro Muller/SC, nos autos de nº 5001359-50.2022.8.24.0044, que tramita na 1ª Vara do trabalho de Orleans/SC. Fração avaliada em R$ 23.000,00 em 17/01/2023, corrigido R$ 23.641,73 em junho de 2023; 02) Fração de 1/3 pertencente ao executado de 01 (um) terreno rural, situado em Oratório, no Município de Lauro Muller/SC, com área de 291.875,00m², com as seguintes confrontações: ao Norte, confronta-se com Isaias Cattaneo; ao Sul, com Nildo Mazzuco; Leste, com Luiz Benedet; e Oeste, com Nora Lage S.A, Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações; cadastrado no INCRA sob o nº 809.063.003.816-0 e matriculado sob nº 3.186 do C.R.I de Lauro Muller/SC. Obs.: Sobre o terreno estão edificadas as seguintes benfeitorias: uma casa de madeira, de cerca de 100,00m² construía há 10 anos, uma casa de alvenaria, de cerca de 150,00m², construída há 15 anos, e uma granja de aves de cerca de 1300 m², construída há cerca de 15 anos. Ônus: Hipotecado em favor do Banco do Brasil S.A; Reserva Florestal Legal da área 58.400,00m² (AV-4); penhorado nos autos nº 5000508- 81.2019.8.24.0087, que tramita na Vara Única de Lauro Muller/SC, nos autos nº 5001359- 50.2022.8.24.0044, que tramita na 1ª Vara de Orleans/SC. A Fração avaliada em R$ 555.243,23 em 17/01/2023, corrigido R$ 570.735,25 em junho de 2023. Total da avaliação R$ 594.376,98 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) em junho de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Lauro Muller, 23 de junho de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-61.2021.8.24.0087/SC

18/07/2023, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50013459720238240087/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50013459720238240087/SC

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 306. Parte: ARILTON ALEXANDRE CATANEO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 306. Rateio de 100%. Parte: NIERO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 298 - Juntada - Guia Gerada - 29/10/2024 16:15:32)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(24)