Execução de Título Extrajudicial 0806188-81.2013.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0806188-81.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 273 do CPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 172 do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" , para fins da interpretação sistemática do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de acordo com a legislação consumerista (CDC - Lei nº 8.078/90, artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III), como sendo as parcelas vencidas até a data do cálculo (excluídas as decorrentes de eventual cláusula de vencimento antecipado ao ajuste, já que excessivamente onerosa ao consumidor, por impor obrigação abusiva, sendo, pois, ilegal), mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (CPC, artigos 258 e 319 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º). 7.Caso postulada a purga da mora a tempo e modo, vista à Contadoria, atentando-se para o item 6, supra. 8.Depois, com brevidade, vista ao(s) devedor(es) sobre o cálculo, certificando-se a realização do depósito integral: (a) em caso positivo, vista ao(s) postulante(s), sendo a omissão considerada como pedido de extinção pela perda do objeto; (b) em caso negativo, certifique-se a apresentação de CONTESTAÇÃO; vindo, após, conclusos para sentença. 9.Não purgada a mora e apresentada CONTESTAÇÃO, se for o caso, à RÉPLICA. 10.Caso postulado, DEFIRO o pedido para determinar a aplicação do convênio RENAJUD no sentido de proibir o licenciamento e a transferência da propriedade do(s) bem(ns) junto ao DETRAN, na forma do Provimento CGJ nº 30/2008, jun

19/12/2013, 11:38

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.000,42

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Espindola Berndt em 31/03/2026 13:20:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Determinada a intimação

Juntada - Extrato Subconta - 2506454788<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11359575, Subguia 5961023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.678,12

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 289

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(37)