Ação Penal - Procedimento Sumário 5000188-84.2023.8.24.0218 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000188-84.2023.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANTONIO LUIZ RAMILIO ACUSADO: SANDRO CASEMIRO EDITAL Nº 310046002769 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIO LUIZ RAMILIO e SANDRO CASEMIRO, CPF: 08418216905, Atualmente em lugar incerto e não sabido Prazo do Edital: 20 dias Síntese da Denúncia: Sandro Casemiro, brasileiro, casado, ajudante geral, natural de Catanduvas/SC, nascido em 19-9-1992, com 23 anos de idade na data do crime, filho de José Casemiro e Cleusa Aparecida Duarte Casemiro, inscrito no RG n. 5.946.334 SSP/SC e no CPF n. 084.182.169-05, residente na rua 16 de Março, n 486, bairro Sebaldo Kunz, Catanduvas/SC, CEP 89670-000, em razão da prática dos seguintes crimes: IMPUTAÇÃO 1: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98 No dia 1º de agosto de 2016, por volta das 15h45min, na Linha Pedra Lisa, interior, neste Município e Comarca de Catanduvas/SC, coordenadas geográficas -27.02862832757197 e -51.651367514931735, o denunciado Antonio Luiz Ramilio, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, danificou vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural, objeto de especial preservação, não passível de autorização para supressão. IMPUTAÇÃO 2: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98 No dia 1º de agosto de 2016, por volta das 15h55min, na Linha Pedra Lisa, interior, neste Município e Comarca de Catanduvas/SC, coordenadas geográficas -27.028784180970707 e -51.650854268518906, o denunciado Sandro Casemiro, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em área considerada de preservação permanente DOS FATOS Segundo consta, durante diligência de fiscalização, a Polícia Militar Ambiental constatou que o denunciado Antonio Luiz Ramilio construiu duas edificações em madeira distantes 37 (trinta e sete) metros do curso d'água, promovendo a supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica em uma área de 0,5 hectare. Nas mesmas circunstâncias, a Polícia Militar Ambiental verificou que o denunciado Sandro Casemiro impediu a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em área de preservação permanente, ao construir na faixa marginal do curso d'água edificações em madeira, com área de 35m², sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. Assim agindo, os denunciados, Antonio Luiz Ramilio praticou o delito previsto no artigo 38-A, caput, da Lei n. 9605/98 e Sandro Casemiro praticou o delito previsto no artigo 48, caput, da Lei n. 9.605/98, razão pela qual o Ministério Público oferece denúncia e requer: a) O seu recebimento e a citação dos denunciados para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme art. 396 do Código de Processo Penal; b) A adoção do procedimento comum sumário, conforme art. 394, § 1°, II, do Código de Processo Penal; c) A produção de provas, especialmente com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas adiante arroladas, com interrogatório dos denunciados; d) Ao final, confirmando-se a imputação, seja julgada procedente a denúncia, condenando-se os denunciados nas sanções penais aplicáveis às normas penais e extrapenais violadas. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000188-84.2023.8.24.0218/SC

18/07/2023, 00:00

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Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 37393/2026-SC - Réu ANTONIO LUIZ RAMILIO

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO LUIZ RAMILIO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ RAMILIO. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2026

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> CTVUN Número: 50001888420238240218/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50001888420238240218/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50001888420238240218/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CTVUN -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

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