Execução Fiscal 5015729-49.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.238,86

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA

OAB/RS 100472·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JOANA VEDANA MOTA

OAB/SC 041505·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA

OAB/RS 100472·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JOANA VEDANA MOTA

OAB/SC 041505·CPF·Representa: Réu

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

20/02/2026, 01:50

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:17

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2026, 16:12

Juntado(a)

06/02/2026, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.107,39

03/02/2026, 11:11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Buch em 30/01/2026 14:40:13

30/01/2026, 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/01/2026, 23:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE)

26/01/2026, 15:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

26/01/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

22/01/2026, 07:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12189396, Subguia 6437177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 516,07

22/01/2026, 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 519,60

21/01/2026, 10:57

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

20/02/2026, 01:50

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:17

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 13:30

09/02/2026, 16:12

Juntado(a)

06/02/2026, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.107,39

03/02/2026, 11:11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Buch em 30/01/2026 14:40:13

30/01/2026, 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/01/2026, 23:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE)

26/01/2026, 15:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

26/01/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

22/01/2026, 07:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12189396, Subguia 6437177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 516,07

22/01/2026, 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 519,60

21/01/2026, 10:57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roberto Buch em 16/01/2026 10:32:03

16/01/2026, 10:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/01/2026, 13:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

14/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2026. Parte KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE, Guia 12189396, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6437177&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6437177</a>

14/01/2026, 13:24

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE - Guia 12189396 - R$ 516,07

14/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:24

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

14/01/2026, 13:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

09/01/2026, 16:20

Juntada - Extrato Subconta - 2403902254<br> Tipo de Extrato: RESUMO

09/01/2026, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

09/01/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

09/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.

09/01/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

16/12/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

11/11/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

11/11/2025, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/10/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 150

10/10/2025, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

21/08/2025, 16:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

19/08/2025, 22:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE)

19/08/2025, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078045650. Valor transferido: R$ 6.388,87

19/08/2025, 12:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

18/08/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/07/2025, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/07/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

10/07/2025, 14:54

Decisão interlocutória

10/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/07/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 731,14

13/06/2025, 09:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 11/06/2025 13:54:55

11/06/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/06/2025, 01:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/06/2025, 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 729,68

03/06/2025, 18:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 02/06/2025 14:08:26

02/06/2025, 14:11

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

31/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 72,70

28/05/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/05/2025, 23:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 26/05/2025 14:14:46

26/05/2025, 14:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

26/05/2025, 08:35

Juntada - Extrato Subconta - 2403902254<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/05/2025, 08:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 120

20/05/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 120

19/05/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:07

Decisão interlocutória

16/05/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/05/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/04/2025, 23:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/04/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 16:19

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/11/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

15/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/09/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:02

Juntada de Petição

23/09/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/08/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HJNSANTOS

23/08/2024, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 16:31

Decisão interlocutória

21/08/2024, 16:30

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/08/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/08/2024, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:14

Decisão interlocutória

30/07/2024, 17:14

Conclusos para decisão

01/04/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/03/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

16/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000884684. Valor transferido: R$ 728,31

19/01/2024, 10:27

Expedição de ofício - 1 carta

17/01/2024, 11:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

17/01/2024, 01:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE)

17/01/2024, 01:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/01/2024, 00:19

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

07/12/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/11/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/11/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:17

Decisão interlocutória

01/11/2023, 14:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/09/2023, 03:00

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/08/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/08/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/09/2023

18/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): KEITY ANDREA GOLDBACH DUARTE, CPF: 01549116908Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 6.238,86. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015729-49.2022.8.24.0039/SC

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/07/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/07/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 12:52

Decisão interlocutória

15/07/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2023, 20:39

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/07/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/07/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

20/06/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/06/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/06/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

02/06/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/05/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42

02/05/2023, 13:12

Juntada de certidão

25/04/2023, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 01:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/04/2023, 01:36

Despacho

24/04/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 13:35

Conclusos para decisão

19/04/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/04/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/04/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

06/04/2023, 13:57

Expedição de ofício - 1 carta

24/03/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/01/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/01/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

10/01/2023, 01:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

14/11/2022, 17:01

Expedição de mandado - RINCEMAN

14/11/2022, 15:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4485092, Subguia 2367756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,30

10/11/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/10/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/10/2022, 14:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4485092, Subguia 2367756

21/10/2022, 16:55

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4485092 - R$ 14,30

21/10/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 18:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

17/10/2022, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

04/10/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/10/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/10/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

28/09/2022, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 07:18

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

05/09/2022, 13:09

Expedição de ofício - 1 carta

23/08/2022, 15:12

Determinada a citação

23/08/2022, 04:02

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:04

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2023, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 04:02