Procedimento Comum Cível 0052736-86.2010.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0052736-86.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0144/2013 Teor do ato: Vistos em saneador. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. Da preliminar de ilegitimidade passiva:A ré alegou em preliminar de contestação a sua ilegitimidade passiva afirmando que não era servidora pública na época dos fatos, o que a capacitaria para responder ao danos decorrente de seus atos notariais, mas somente funcionária que recebera delegação pública em caráter privado.À evidência, a arguição é de ser afastada. É que a preliminar se confunde com o mérito da demanda, o qual se concentrará na investigação do ocorrido, dos danos e na definição da responsabilidade. Ademais, o nexo causal entre a ação ou omissão da ré somente poderá ser apurado no decorrer da instrução probatória Da preliminar de prescrição:Em preliminar de contestação a parte ré alegou prescrição do direito de ação, uma vez que o negócio efetuado entre a parte autora e o vendedor do imóvel, que envolve o litígio, deu-se em 06/07/1999, contando-se assim o início do prazo prescricional da data então da compra e venda do imóvel, dia em que entende a ré como ocorrência do dano. A prescrição seria de 3 anos a contar desta data, porque entende que o Código Civil de 2002 é que deve ser aplicado, utilizando-se do art. 206, §3º, V, do referido codex, para fundamentar sua manifestação. Em resposta a parte autora alegou que a prescrição teria início na data em que a matricula do referido imóvel foi criada, ou seja, 05/12/1990, quando de fato houve o erro que ocasionou todo o objeto da presente ação. Utilizou-se do Código Civil de 1916, eis que o dan

24/04/2013, 19:03

Despacho saneador - Vistos em saneador. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. Da preliminar de ilegitimidade passiva:A ré alegou em preliminar de contestação a sua ilegitimidade passiva afirmando que não era servidora pública na época dos fatos, o que a capacitaria para responder ao danos decorrente de seus atos notariais, mas somente funcionária que recebera delegação pública em caráter privado.À evidência, a arguição é de ser afastada. É que a preliminar se confunde com o mérito da demanda, o qual se concentrará na investigação do ocorrido, dos danos e na definição da responsabilidade. Ademais, o nexo causal entre a ação ou omissão da ré somente poderá ser apurado no decorrer da instrução probatória Da preliminar de prescrição:Em preliminar de contestação a parte ré alegou prescrição do direito de ação, uma vez que o negócio efetuado entre a parte autora e o vendedor do imóvel, que envolve o litígio, deu-se em 06/07/1999, contando-se assim o início do prazo prescricional da data então da compra e venda do imóvel, dia em que entende a ré como ocorrência do dano. A prescrição seria de 3 anos a contar desta data, porque entende que o Código Civil de 2002 é que deve ser aplicado, utilizando-se do art. 206, §3º, V, do referido codex, para fundamentar sua manifestação. Em resposta a parte autora alegou que a prescrição teria início na data em que a matricula do referido imóvel foi criada, ou seja, 05/12/1990, quando de fato houve o erro que ocasionou todo o objeto da presente ação. Utilizou-se do Código Civil de 1916, eis que o dano fora causado na vigência deste. Fu

17/04/2013, 12:26

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Despacho

Todas as movimentações(223)