Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300730-33.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 65.266,66

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GETULIO LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2024, 04:46

Transitado em Julgado

15/05/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/05/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/04/2024, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/04/2024, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2024, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/03/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/03/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 16:34

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

18/05/2024, 04:46

Transitado em Julgado

15/05/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/05/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2024, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 14:51

24/04/2024, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/04/2024, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2024, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/03/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/03/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005709-82.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 17, 18

06/03/2024, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2024, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50057098220238240000/TJSC

15/01/2024, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/07/2023, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/07/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:00

Juntada de Petição

03/07/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/04/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/02/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50057098220238240000/TJSC

16/02/2023, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/02/2023, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:58

Expedição de ofício

09/02/2023, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/11/2022, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/11/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

12/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2022, 11:16

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/11/2022, 11:15

Decisão interlocutória

02/11/2022, 06:55

Conclusos para despacho

01/11/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/10/2022, 19:08

Juntada de Petição

31/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

19/10/2022, 17:03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GETULIO LUIZ PEREIRA

19/10/2022, 17:03

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

19/10/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:20

Juntada de Petição

13/10/2022, 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Transitado em Julgado - 14/09/2022 15:02:06)

14/09/2022, 15:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

14/09/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

14/09/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:15

Transitado em Julgado

20/07/2022, 14:55

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03007303320198240064

20/07/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: GETULIO LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300730-33.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

04/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

22/04/2021, 21:40

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2021, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GETULIO LUIZ PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

22/04/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73

12/03/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/03/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 71

01/03/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/03/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 18:45

Julgado procedente o pedido

23/02/2021, 18:45

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2021 15:54:32)

23/02/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/01/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/12/2020, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/12/2020, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

07/12/2020, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

07/12/2020, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/12/2020, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/11/2020, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 16:20

Despacho

10/11/2020, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/11/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/10/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/10/2020, 14:16

Juntada de Petição

19/10/2020, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 08:23

Juntada de Petição

13/10/2020, 17:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

05/08/2020, 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

24/07/2020, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/07/2020, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

16/07/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

09/07/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/07/2020, 14:19

Expedição de ofício - 1 carta

08/07/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/07/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/07/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

07/07/2020, 17:18

Decisão interlocutória

07/07/2020, 08:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

03/07/2020, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/07/2020, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 10:12

Decisão interlocutória

30/06/2020, 18:20

Juntada de Petição

02/06/2020, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/01/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/01/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/01/2020, 03:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2020, 03:16

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WSJE.19.10145459-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 02/12/2019 19:51

02/12/2019, 20:02

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

16/08/2019, 08:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/07/2019, 20:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2019, 19:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.

16/07/2019, 19:28

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10060225-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/05/2019 15:16

30/05/2019, 15:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0347/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 3066 Página:

24/05/2019, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0347/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Bruno Andrés Brasil (OAB 33176/SC)

22/05/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.

22/05/2019, 10:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10022693-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/03/2019 09:48

11/03/2019, 09:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/02/2019, 19:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0062/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2993 Página:

06/02/2019, 12:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2019, 21:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/02/2019, 20:03

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

01/02/2019, 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos etc.I - DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, porquanto evidenciada a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República).II Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil em razão do conteúdo do Ofício n. 001/NPREV/PROC/Fpolis/SC dos Procuradores Federais lotados no Núcleo Previdenciário de 1º Grau da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, o qual informa não se vislumbrar possibilidade de conciliação por parte da Autarquia Federal.III CITE-SE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.IV Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Bruno Andrés Brasil (OAB 33176/SC)

01/02/2019, 18:21

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I - DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, porquanto evidenciada a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República).II Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil em razão do conteúdo do Ofício n. 001/NPREV/PROC/Fpolis/SC dos Procuradores Federais lotados no Núcleo Previdenciário de 1º Grau da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, o qual informa não se vislumbrar possibilidade de conciliação por parte da Autarquia Federal.III CITE-SE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.IV Intimem-se e cumpra-se.

01/02/2019, 09:28

Conclusos para despacho

31/01/2019, 14:49

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/01/2019, 18:45

ALVARÁ

•18/07/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2022, 03:55

SENTENÇA

•23/02/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 05:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2019, 07:30

DESPACHO

•01/02/2019, 07:28