Usucapião 0302486-34.2017.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0302486-34.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2019 Teor do ato: Considerando o teor da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (págs. 56/57); que a área usucapienda deve estar registrada em matrícula imobiliária dentro de área maior ainda não identificada; e a necessidade de citação do(s) proprietário(s) e confinantes registrais (CPC, art. 246, §3º), verifico que o feito carece de prova técnica para a solução da lide. Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando perito na pessoa de César Porto Viegas (CPC, art. 466), para que identifique a qual matrícula pertence a área em litígio e quem são os proprietários e confinantes registrais. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá à autora o pagamento da perícia. Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugne fundamentalmente a nomeação (se for o caso), indique assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresente quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intime-se a parte autora, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao

15/10/2019, 19:13

Determinado perícia - Considerando o teor da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (págs. 56/57); que a área usucapienda deve estar registrada em matrícula imobiliária dentro de área maior ainda não identificada; e a necessidade de citação do(s) proprietário(s) e confinantes registrais (CPC, art. 246, §3º), verifico que o feito carece de prova técnica para a solução da lide. Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando perito na pessoa de César Porto Viegas (CPC, art. 466), para que identifique a qual matrícula pertence a área em litígio e quem são os proprietários e confinantes registrais. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá à autora o pagamento da perícia. Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugne fundamentalmente a nomeação (se for o caso), indique assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresente quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intime-se a parte autora, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo

15/10/2019, 14:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2018 Teor do ato: I - A parte autora é qualificada como viúva, razão pela qual deverá acostar aos autos certidão de casamento atualizada e certidão de óbito de seu cônjuge de modo a verificar se a alegada prescrição aquisitiva sobre o imóvel ocorreu na vigência da união.Em caso positivo, deverá a autora regularizar o polo ativo para incluir os herdeiros de seu cônjuge ou promover o chamamento ao feito ou ainda acostar instrumento idôneo em que manifestem concordância com a propositura da presente ação. II - Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Portanto, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapienda e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.III - Tratando-se a usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros(as), os quais também devem ser citados.No caso, os réus/proprietários do imóvel usucapiendo não foram qualificados, nem mesmo os confrontantes registrais e seus respectivos cônjuges.Dessarte, por emenda, deverá a parte autora qualificar os réus, os confrontantes e, se casados forem, seus respectivos cônjuges, bem como acostar aos autos:- certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - o Registro Geral do Imóvel atualizado ou certidão do registro de imóveis declarando tal condição); IV - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, suprir a omissão, com a advertência de que a inércia ou o cumprimento incorreto da determinação importará no indeferimento da inicial. Advogados(s): Eter de Jesus da Cunha

06/04/2018, 17:21

Determinado a emenda da inicial - I - A parte autora é qualificada como viúva, razão pela qual deverá acostar aos autos certidão de casamento atualizada e certidão de óbito de seu cônjuge de modo a verificar se a alegada prescrição aquisitiva sobre o imóvel ocorreu na vigência da união.Em caso positivo, deverá a autora regularizar o polo ativo para incluir os herdeiros de seu cônjuge ou promover o chamamento ao feito ou ainda acostar instrumento idôneo em que manifestem concordância com a propositura da presente ação. II - Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Portanto, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapienda e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.III - Tratando-se a usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros(as), os quais também devem ser citados.No caso, os réus/proprietários do imóvel usucapiendo não foram qualificados, nem mesmo os confrontantes registrais e seus respectivos cônjuges.Dessarte, por emenda, deverá a parte autora qualificar os réus, os confrontantes e, se casados forem, seus respectivos cônjuges, bem como acostar aos autos:- certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - o Registro Geral do Imóvel atualizado ou certidão do registro de imóveis declarando tal condição); IV - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, suprir a omissão, com a advertência de que a inércia ou o cumprimento incorreto da determinação importará no indeferimento da inicial.

04/04/2018, 19:47

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedição de ofício - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 135

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Data do cumprimento: 15/05/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA (por substituição em 15/05/2026 18:44:45)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA (por substituição em 15/05/2026 18:44:31)

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)