Execução de Título Extrajudicial 0301994-57.2018.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301994-57.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNELISE SCHMITZ EXECUTADO: EDILANE PIERE CORREA EDITAL Nº 310045996998 EDITAL DE LEILÃO SIMULTÂNEO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PABLO VINICIUS ARALDI, JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:30 horas do dia 28/08/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:30 horas do dia 04/09/2023, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, Bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 - Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 - No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 - As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 - O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48)99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0301994-57.2018.8.24.0020 Exequente: Annelise Schmitz. Executada: Edilane Piere Correa. Bem: 01 (uma) sala comercial, n. 04, localizada no pavimento térreo do Edifício Dona Silesia, situado a Rua Araranguá, 598, Centro, em Criciúma/SC, com área privativa de 180,54m², área de uso comum de 13,19m², área real global construída de 193,73m², fração ideal no terreno de 114,94m² ou 17,10%, matriculado sob o n. 79.055 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 170.000,00, em 01/03/21, corrigido R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais), em 31/05/23. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48)99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 07 de julho de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301994-57.2018.8.24.0020/SC

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Annelise Schmitz, qualificada e por intermédio de procurador constituído, em desfavor de Edilane Píere Correa, também qualificada. Pois bem. De proêmio, cumpre esclarecer que, na atual sistemática do processo civil e em obséquio aos princípios da ampla defesa e contraditório, se a penhora ou avaliação são efetivados após o prazo para embargos, o devedor poderá impugnar o ato de constrição ou de avaliação por simples petição, conforme interpretação teleológica do art. 841 do Código de Processo Civil. Neste sentido: TJDF: Ap. Civ. 0027552-77.2014.8.07.0001, DJe 27/01/15. Recebo, assim, a manifestação colacionada às fls. 208-212 como simples petição, a despeito do nomem juris atribuído, não havendo que se falar em intempestividade na espécie. Superada essa questão, passo, pois, à análise das questões controvertidas suscitadas. Primeiramente, sustentou a executada a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade, argumentando que o valor do bem penhorado é muito superior à dívida. Sem razão, contudo. A disparidade entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduzem à desconstituição da constrição, sobretudo porque a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se, aliás, que diversas tentativas constritivas já foram engendradas pela parte exequente e por este juízo no intuito de localizar outros bens passíveis de constrição titularizados pela executada, todas, no entanto, fracassadas. Vale lembrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a executada, o princípio da menor onerosidade comporta acolhimento quando o devedor coloca à disposição do credor diversas opções para viabilizar o pagamento, o que não ocorreu no caso concreto. Ao revés: O que se verifica é que a executada não só deixou de pagar o que deve em tempo oportuno, esquivando-se de cumprir voluntariamente sua

17/09/2020, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2020 Teor do ato: Como é cediço, eventuais vícios na penhora podem ser revestidos de ordem pública, hipótese em que são cognoscíveis de ofício. É o caso dos autos. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que a decisão interlocutória que determinou a penhora do bem (fl. 204) não observou a regra estabelecida pelo artigo 843 do Código de Processo Civil, gravando, equivocadamente, apenas a fração ideal de titularidade da executada, quando a restrição deveria ter recaído sobre a totalidade do imóvel. É que, tratando-se de bem indivisível em regime de condomínio, não é possível a alienação de apenas uma fração ideal, devendo ser assegurado o direito de preferência aos demais coproprietários e, se for o caso, o equivalente à quota-parte desses recairá oportunamente sobre o produto da alienação do bem. Em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. ART. 843 DO CPC. COPROPRIEDADE. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PELA TOTALIDADE. É possível a penhora de bem indivisível, devendo a avaliação recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. O equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, a teor do art. 843 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079830618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 20-03-2019, grifo nosso). Necessária, assim, a complementação da penhora outrora determinada - ou a lavratura de nova, caso impossível a retificação -, a fim de gravar a totalidade do imóvel matriculado sob o nº 79.05, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC. Proceda-se conforme o artigo 845, §1º, do CPC, portanto. Faculto às partes, ad cautelam, a apresentação de nova manifestação, caso reputem necessári

19/08/2020, 20:12

Outras Decisões - Como é cediço, eventuais vícios na penhora podem ser revestidos de ordem pública, hipótese em que são cognoscíveis de ofício. É o caso dos autos. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que a decisão interlocutória que determinou a penhora do bem (fl. 204) não observou a regra estabelecida pelo artigo 843 do Código de Processo Civil, gravando, equivocadamente, apenas a fração ideal de titularidade da executada, quando a restrição deveria ter recaído sobre a totalidade do imóvel. É que, tratando-se de bem indivisível em regime de condomínio, não é possível a alienação de apenas uma fração ideal, devendo ser assegurado o direito de preferência aos demais coproprietários e, se for o caso, o equivalente à quota-parte desses recairá oportunamente sobre o produto da alienação do bem. Em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. ART. 843 DO CPC. COPROPRIEDADE. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PELA TOTALIDADE. É possível a penhora de bem indivisível, devendo a avaliação recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. O equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, a teor do art. 843 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079830618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 20-03-2019, grifo nosso). Necessária, assim, a complementação da penhora outrora determinada - ou a lavratura de nova, caso impossível a retificação -, a fim de gravar a totalidade do imóvel matriculado sob o nº 79.05, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC. Proceda-se conforme o artigo 845, §1º, do CPC, portanto. Faculto às partes, ad cautelam, a apresentação de nova manifestação, caso reputem necessário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que as

05/08/2020, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema Bacen Jud, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas correntes bancárias e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se as respostas das instituições bancárias, tomando-se as seguintes providências:1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, dispensando-se a lavratura de respectivo termo de penhora (Enunciado n. 140, do FONAJE), dela intimando-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, escoada a fluência do prazo desde o respectivo ato de ciência (Enunciado n. 13, do FONAJE). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se o contrário seja deferido com base na hipótese ínsita no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015.Ato contínuo, intime-se o a parte credora do ato processual realizado, na pessoa de seu(a) procurador(a) constituído(a ) (sendo o caso dos autos), inclusive para que indique outros bens para fins de reforço da penhora realizada, sob pena de extinção (art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95) - no caso de parcial bloqueio, fato que não dispensa a apresentação de novo cálculo atinente ao saldo que sobrepujar.Anota-se, em tempo, que o art. 6.º, da Lei 9.099/99 autoriza ao magistrado a adoção de providências procedimentais destinadas ao sobejo dos princípios que regem a base do rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE), motivo pelo qual se dispensa a realização de audiência conciliatória vez que a ínfima cifra de autocomposições, ministrada pelas regras ordinárias de experiência, demonstrou a ineficácia do assoberbamento da pauta da unidade.2. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição - aí inclusa a evidenciação de que os valores são parcos e nem sequer capazes s

08/02/2019, 11:15

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(49)