Execução de Título Extrajudicial 0305230-44.2018.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305230-44.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2019 Teor do ato: 1. Sem comprovar o esgotamento dos meios a que tem acesso para localizar a parte demandada, requereu a parte autora a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBACEN, INFOJUD, INFOSEG, SIEL dentre outros sistemas estatais e particulares/empresas privadas), visando tal desiderato. Sem desconhecer decisões recentes do STJ em sentido contrário, tenho que o pleito em apreço deve ser indeferido. Alega-se que o deferimento da busca de endereço - sem ao menos a parte interessada ter demonstrado um mínimo de empenho em encontrar o paradeiro do demandado - privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, são justamente tais princípios que ficam comprometidos, lato sensu, ao atolar-se o Judiciário com pleitos desta natureza. A rotina cartorária demonstra que tais providências consomem aproximadamente 15 minutos, por demandado, para serem ultimadas (lentidão dos sistemas, demorada inserção de dados, impressão do resultado da busca e posterior digitalização do documento para inserção nos autos digitais, etc). Ou seja, em uma hora (1/7 da carga horária de trabalho de um técnico judiciário), apenas 04 processos seriam movimentados, totalizando 28 processos por dia trabalhado. Anote-se que a (pífia) produtividade ficaria reduzida pela metade, se forem dois os demandados (o que não é raro). Acrescente-se que tempo similar é despendido na busca de bens através de outros sistemas (Bacenjud, Renajud, além do próprio Infojud). Deferir-se pedidos desta natureza, sem ao menos exigir-se da parte interessada que comprove o esgotamento das vias a que tem acesso para tal desiderato, equivale a desconsiderar a mutualidade do dever de cooperação. Vale dizer: se o processo é o produto de uma atividade cooperativa triangular (entre o magistrado e as partes), deve o interessado primeiro demonstrar que esforçou-se no sentido de localizar o demandado, não simplesmente limit

27/09/2019, 14:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sem comprovar o esgotamento dos meios a que tem acesso para localizar a parte demandada, requereu a parte autora a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBACEN, INFOJUD, INFOSEG, SIEL dentre outros sistemas estatais e particulares/empresas privadas), visando tal desiderato. Sem desconhecer decisões recentes do STJ em sentido contrário, tenho que o pleito em apreço deve ser indeferido. Alega-se que o deferimento da busca de endereço - sem ao menos a parte interessada ter demonstrado um mínimo de empenho em encontrar o paradeiro do demandado - privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, são justamente tais princípios que ficam comprometidos, lato sensu, ao atolar-se o Judiciário com pleitos desta natureza. A rotina cartorária demonstra que tais providências consomem aproximadamente 15 minutos, por demandado, para serem ultimadas (lentidão dos sistemas, demorada inserção de dados, impressão do resultado da busca e posterior digitalização do documento para inserção nos autos digitais, etc). Ou seja, em uma hora (1/7 da carga horária de trabalho de um técnico judiciário), apenas 04 processos seriam movimentados, totalizando 28 processos por dia trabalhado. Anote-se que a (pífia) produtividade ficaria reduzida pela metade, se forem dois os demandados (o que não é raro). Acrescente-se que tempo similar é despendido na busca de bens através de outros sistemas (Bacenjud, Renajud, além do próprio Infojud). Deferir-se pedidos desta natureza, sem ao menos exigir-se da parte interessada que comprove o esgotamento das vias a que tem acesso para tal desiderato, equivale a desconsiderar a mutualidade do dever de cooperação. Vale dizer: se o processo é o produto de uma atividade cooperativa triangular (entre o magistrado e as partes), deve o interessado primeiro demonstrar que esforçou-se no sentido de localizar o demandado, não simplesmente limitar-se a requerer a busca. Assim sendo, consider

09/09/2019, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2018 Teor do ato: Destarte, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar, inaudita altera pars, determinando seja procedida à busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (art. 3º do Decreto-lei 911/69).Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprida a diligência, o bem e seus respectivos documentos deverão ser entregues à parte autora ou a quem este indicar, assumindo este o encargo de fiel depositário. Se necessário, expeça-se carta precatória.Após, notifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o montante da dívida para o caso de quitação integral do contrato no prazo supra mencionado. Do contrário, decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69).Independentemente do cumprimento da liminar, a parte ré deverá ser citada, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69). Registro que o cumprimento desta decisão na forma do artigo 212, §2º, do CPC, independe de determinação deste Juízo, fica autorizado, em sendo necessário, o arrombamento e a utilização da força policial. Anote-se no mandado.Cite-se. Em cumprimento ao §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, determino a imediata inserção de restrição total (alienação, transferência e circulação) no prontuário do veículo, via sistema RENAJUD.Após o cumprimento da liminar, levante-se a restrição.Cumpra-se. Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 33906/SC)

01/11/2018, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2018 Teor do ato: Vistos etc...1. Para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Decreto-lei 911/69, a mora deve ser comprovada. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".Anoto que a mora não é comprovada unicamente pelo envio de notificação pessoal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, podendo a autora levar o título a protesto, caso frustrada a notificação pessoal.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque a parte não fora encontrada, o Magistrado deve conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. Recurso provido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076180-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-12-2014).E, ainda:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ÊXITO DO ATO. BANCO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PROCEDEU À EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. "Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é impresc

05/10/2018, 16:40

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc...1. Para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Decreto-lei 911/69, a mora deve ser comprovada. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".Anoto que a mora não é comprovada unicamente pelo envio de notificação pessoal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, podendo a autora levar o título a protesto, caso frustrada a notificação pessoal.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque a parte não fora encontrada, o Magistrado deve conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. Recurso provido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076180-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-12-2014).E, ainda:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ÊXITO DO ATO. BANCO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PROCEDEU À EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. "Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado

03/09/2018, 16:37

—

Remetidos os Autos - BQECM -> FNSCONV

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Conclusos para despacho - 05/12/2025 14:24:43)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)