Execução Fiscal 0002505-28.2002.8.24.0073 - TJSC

Execução Fiscal 0002505-28.2002.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos. Defiro a consulta sobre a existência de contas e aplicações bancárias, via sistema BACENJUD. Na hipótese da existência de ativos financeiros, e não se tratando de conta-salário, fica desde já deferida a penhora de tais valores. Faça-se, pois, o bloqueio, via sistema BACENJUD ("penhora on line"), nas contas correntes da parte executada, como foi requerido pela parte exeqüente, evitando-se excesso no valor constritado. Efetivada a transferência dos valores bloqueados para a conta única vinculada ao Juízo, lavre-se o auto de penhora, e, após, intime-se o executado da penhora efetivada, para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação, (arts. 736, CPC acrescido pela Lei 11.382/06, 16 da LEF, 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05). Inexitosa a medida, determino seja intimada a parte executada para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove ter promovido o cadastramento de conta única para tal fim (bloqueio por meio do BACEN JUD), na forma da Resolução n. 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de outubro de 2008 (art. 6º, §4º) ou, do contrário, indique a(s) conta(s) bancária(s) onde deposita os respectivos valores, devendo apontar precisamente o número da conta bancária e agência (e, além disso, a titularidade e CNPJ/CPF, caso diversa), nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cumprida tal providência, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito em 05(cinco) dias. Não cumprida, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Outrossim, considerando os termos da Resolução CNJ n. 61, de 07 de outubro de 2008, caso a parte executada demonstre ter ca

10/02/2010, 09:13

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Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 151. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 151. Parte: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS BRANDES LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 151. Parte: JUVENCIO SLOMP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/09/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023

Todas as movimentações(175)