Ação Penal - Procedimento Sumário 5003160-62.2021.8.24.0035 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003160-62.2021.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VERONICA FIDELIS EDITAL Nº 310046043747 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VERONICA FIDELIS, cpf: 08869632903, endereço: Jaco Finardi, sn, 00 - Bela Vista - 89160000, Rio do Sul/SC (Residencial), Rua XV de Novembro, 209 - Centro - 88410000, Atalanta/SC (Residencial), RUA LUIZ HECK, 66, Telefones: (47)3326-0072 Celular: (47)98833-0314. - PROGRESSO - 89026790, Blumenau/SC (Residencial), Rua XV de Novembro, 308, Telefones: (47)3326-0072 Celular: (47)98833-0314. - Centro - 88410000, Atalanta/SC (Residencial) e Rua Jorge Barbosa, 0 - Campodoro - 87485000, Douradina/PR (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003160-62.2021.8.24.0035/SC Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente em parte a denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina para: a) condenar VERÔNICA FIDELIS, já qualificada, à pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa (cada um no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente), por infração aos preceitos contidos no artigo 163, parágrafo único, incisos I e III (fatos 3 e 1) c/c artigo 71, caput, e no artigo 129, caput (fato 2), todos do Código Penal; b) absolver VERÔNICA FIDELIS, já qualificada, em relação ao delito do artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código Penal; Condeno à ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), cuja cobrança fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Conforme determina o artigo 201, § 2º, do CPP, dê-se ciência à vítima do inteiro teor desta sentença, em especial por meio eletrônico. Porque respondeu ao feito nesta condição, concedo à ré o benefício de recorrer em liberdade. Diante do disposto na LCE 730/2018 e Resolução CM n. 5/2019 fixo os honorários devidos ao advogado Dr. RICARDO STEFANI PASCHOALETO, OAB/SC 49.545, pela realização da defesa em todos os atos processuais do presente feito no valor de R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos), observados os parâmetros estabelecidos no artigo 8º, caput, e Anexo Único, Tabela "c", item 10. Justifico a fixação no máximo em razão da natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho por ele realizado e o lugar da prestação do serviço (Comarca interiorana). Outrossim, não encontro justificante para aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 8º da Resolução. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/07/2023, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027995-85.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027995-85.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 69

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP02

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERONICA FIDELIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA FIDELIS. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IUP02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP02 -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> IUP02 Número: 50031606220218240035

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