Execução Fiscal 0007119-97.2010.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 5.808,36

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Autor

FISIOVISAO - FISIOTERAPIA S/C LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Autor

FABIANA BESEN

CPF·Representa: Autor

LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO

OAB/SC 021652·CPF·Representa: Réu

CARLA DE SOUZA SILVEIRA COELHO

OAB/SC 013835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/12/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 23:01

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2025, 23:01

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/12/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 10:59

Despacho

10/09/2025, 10:59

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

17/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/05/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/04/2024, 15:16

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/12/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 23:01

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2025, 23:01

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:59

15/12/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 10:59

Despacho

10/09/2025, 10:59

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

17/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/05/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 14:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/04/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/04/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/04/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/04/2024, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

29/03/2024, 18:06

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/03/2024, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2024, 13:10

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

19/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

18/03/2024, 13:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/03/2024, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/05/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

09/03/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/12/2022, 01:06

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:13

Juntada de Petição

19/10/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/10/2022 19:40:30)

05/10/2022, 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/10/2022 19:40:30)

05/10/2022, 13:31

Despacho

04/10/2022, 19:40

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00071199720108240040

28/06/2022, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FISIOVISAO - FISIOTERAPIA S/C LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/06/2022, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RODRIGO MATTOS MORO APELADO: FISIOVISAO - FISIOTERAPIA S/C LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: CARLA DE SOUZA SILVEIRA COELHO (OAB SC013835) ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB SC021652) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007119-97.2010.8.24.0040/SC (Pauta: 292) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

04/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

09/11/2021, 14:12

Alterado o assunto processual

09/11/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/11/2021, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta

04/11/2021, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/09/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/09/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2021, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/09/2021, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/09/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

30/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 14:28

Juntada de íntegra do processo

20/08/2021, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/01/2021, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 10:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 10:46

Recebidos os autos

10/12/2020, 14:14

Autos entregues em carga ao Advogado

13/11/2020, 16:26

Certificado a publicação e registro da sentença

12/11/2020, 15:42

Recebidos os autos

12/11/2020, 12:43

Declarada decadência ou prescrição - Deste modo, reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, com a qual anuiu o exequente, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 487, II, c/c o artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários.

05/11/2020, 13:50

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:22

Pedido de suspensão de prazo/processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WLGA19200122604

06/12/2019, 18:42

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Exequente.

22/10/2019, 16:30

Recebidos os autos

16/10/2019, 13:54

Autos entregues em carga ao Advogado

12/09/2019, 15:35

Recebidos os autos

18/07/2019, 17:26

Concedida a utilização do Bacenjud

18/07/2019, 15:13

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:27

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

28/05/2019, 14:27

Juntada de Procuração - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WLGA18100172099

25/04/2019, 17:38

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

25/04/2019, 17:38

Recebidos os autos

14/03/2019, 16:43

Autos entregues em carga ao Advogado

19/04/2018, 17:41

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/10/2017, 16:41

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WLGA.17.10019123-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2017 12:51

16/10/2017, 16:32

Juntada de mandado

16/10/2017, 15:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

03/10/2017, 09:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 040.2017/009202-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2017 Local: Oficial de justiça - Vanderlei Ramos da Silva

14/09/2017, 19:19

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WLGA17100110670

05/09/2017, 15:11

Recebidos os autos

07/08/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Advogado

24/04/2017, 16:41

Recebidos os autos

16/09/2014, 14:06

Mero expediente - SAJ - D E S P A C H O: Diante do ínfimo valor existente na conta da parte executada, DEIXO de realizar a penhora. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

10/09/2014, 13:55

Conclusos para despacho

03/09/2014, 14:25

Recebidos os autos

29/08/2014, 15:35

Concedida a utilização do Bacenjud

28/08/2014, 19:02

Aguardando envio para o Juiz

13/11/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

13/11/2012, 12:00

Juntada de petição

31/10/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

31/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

25/09/2012, 12:00

Aguardando petição

25/09/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0608/2012 Data da Publicação: 06/09/2012 Número do Diário: 1471 Página:

06/09/2012, 12:00

Carga ao Advogado

06/09/2012, 12:00

Juntada de petição

04/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.

04/09/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0608/2012 Teor do ato: Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ricardo Augusto Silveira (OAB 006.998/SC)

04/09/2012, 12:00

Juntada de petição

30/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

13/08/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

13/08/2012, 12:00

Decisão outras - D E S P A C H O: DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, respeitadas as normas de impenhorabilidade (Lei nº. 8.009/90 e arts. 648 a 649 do CPC) e a possibilidade de relacionar os bens que guarnecem a residência do devedor (CPC, art.659, § 3º); No caso de penhora, o devedor deverá, em princípio, ser nomeado o depositário. Caso se recuse a exercer o "munus", o encargo será imediatamente transferido ao credor ou seu representante legal, quando deverá ser providenciada a imediata remoção do bem. Além disso, deverá ser observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Seguro o Juízo, poderá o executado opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Cumpra-se. Laguna

27/06/2012, 12:00

Juntada de petição - Requerendo a expedição de mandado de penhora.

25/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/06/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

06/06/2012, 12:00

Aguardando petição

06/06/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0558/2012 Data da Publicação: 28/05/2012 Número do Diário: 1399 Página:

28/05/2012, 12:00

Carga ao Advogado

28/05/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0558/2012 Teor do ato: Diante da inexistência de manifestação pelo executado, fica intimado o procurador do exequente para requerer o que entende de direito em 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ricardo Augusto Silveira (OAB 006.998/SC), Adriano Teixeira Massih (OAB 008.089/SC)

24/05/2012, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca do ofício/mandado/precatória retro.

23/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Diante da inexistência de manifestação pelo executado, fica intimado o procurador do exequente para requerer o que entende de direito em 5 (cinco) dias.

23/04/2012, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

23/04/2012, 12:00

Aguardando manifestação do Réu

11/04/2012, 12:00

Juntada de AR

10/04/2012, 12:00

Aguardando juntada de AR

14/03/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara Cível

04/11/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara Cível

04/11/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

27/10/2011, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR027626345TJ Situação : Cumprido Destinatário : Fisiovisão - Fisioterapia S/C Ltda Diligência : 21/06/2011

27/10/2011, 12:00

Carga ao Advogado

22/06/2011, 12:00

Carga ao Advogado - Tonison Rogério Chanan Adad

22/06/2011, 12:00

Aguardando juntada de AR

09/06/2011, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

08/06/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

17/02/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho

17/02/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/02/2011, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado por correspondência, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. Advirta-se, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Intime-se.

10/02/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/02/2011, 12:00

Processo distribuído por sorteio

13/12/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

13/12/2010, 12:00

SENTENÇA

•29/04/2024, 14:15

SENTENÇA

•10/04/2024, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 14:28