Execução Fiscal 0018718-17.2005.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0018718-17.2005.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. A presente execução fiscal está sob tutela da vara da Fazenda Pública, a qual, baseava-se no art.15, I da Lei 5.010/66 que prevê: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969);" Ocorre que, com o advento da lei 13.043/14 houve a revogação (por seu artigo 114, IX) do inciso da lei supracitada, sendo que a partir de então, todas as execuções fiscais da União e suas autarquias, que outrora poderiam ser ajuizadas na Justiça Estadual, em razão do domicílio do devedor não ser sede de Vara Federal, passaram a, necessariamente, ser ajuizadas na Justiça Federal. Veja-se que o próprio TRF da 4a Região, competente para analisar a competência entre esta Justiça Estadual (investida de jurisdição delegada) e a Justiça Federal, nos termos da Súmula 03 do STJ ("COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL") decidiu recentemente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. REVOGAÇÃO. LEI 13.043, DE 2014. EXECUÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Impende ressaltar que, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, não mais subsiste a competência federal delegada dos juízos estaduais para processar e julgar a execução fiscal proposta contra o devedor domiciliado na comarca onde não houver sede da Justiça Federal. O art. 75 da Lei nº 13.043/2014 apenas preservou a competência delegada quanto às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência

07/02/2020, 19:05

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Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

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Conclusos para despacho

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