Execução Fiscal 0007217-51.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.280,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

CNPJ

Autor

VALCELIR ZARSKE SILVA

CPF

Reu

FARMACIA Z.S.LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR

OAB/SC 028536·CPF·Representa: Autor

MARCIO ADRIANO SPINDOLA

OAB/SC 047274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/05/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

24/03/2026, 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

23/03/2026, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:55

Determinada a intimação

20/03/2026, 18:24

Juntada de Petição

08/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/02/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

12/12/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

01/12/2025, 15:09

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/05/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/04/2026, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:17

24/03/2026, 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

23/03/2026, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:55

Determinada a intimação

20/03/2026, 18:24

Juntada de Petição

08/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/02/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

12/12/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

01/12/2025, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO

12/11/2025, 15:16

Expedição de mandado - IAICEMAN

12/11/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/11/2025, 11:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11816291, Subguia 6223295 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,25

10/11/2025, 11:37

Link para pagamento - Guia: 11816291, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6223295&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6223295</a>

10/11/2025, 11:26

Juntada - Guia Gerada - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC - Guia 11816291 - R$ 72,25

10/11/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/09/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 20:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/08/2025, 20:30

Determinada a citação

13/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/07/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

22/05/2025, 16:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: HERIBERTO VIEIRA

14/03/2025, 13:43

Expedição de mandado - CBWCEMAN

14/03/2025, 13:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9818985, Subguia 5084743 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,84

20/02/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/02/2025, 18:02

Link para pagamento - Guia: 9818985, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5084743&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5084743</a>

19/02/2025, 17:27

Juntada - Guia Gerada - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC - Guia 9818985 - R$ 75,84

19/02/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/11/2024, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024

24/10/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

04/10/2024, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

19/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCELIR ZARSKE SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/09/2024, 18:24

Despacho

19/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/09/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 17:01

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

29/07/2024, 14:37

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2024, 14:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCUFP

15/07/2024, 16:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FARMACIA Z.S.LTDA ME)

15/07/2024, 16:45

Determinada a intimação

15/07/2024, 15:09

Remetidos os Autos - BCUFP -> FNSCONV

15/07/2024, 15:09

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/11/2023, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 18:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/07/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/09/2023

19/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC EXECUTADO: FARMACIA Z.S.LTDA ME EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): FARMACIA Z.S.LTDA ME, 04577351000110, OSVALDO REIS, 3522, NÃO INFORMADO. - NOSSA SENH GUADALUP - 88306002, Itajaí/SC (Comercial) e OSVALDO REIS - AVENIDA, 3522, SL1 A - PRAIA BRAVA DE ITAJAI - 88306001, Itajaí/SC (Comercial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 126/2008. Valor do Débito: R$ 2.555,17. Data do Cálculo: 10/04/2008. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007217-51.2014.8.24.0005/SC

19/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2023

18/07/2023, 12:09

Expedição de Edital

17/07/2023, 18:04

Determinada a intimação

14/07/2023, 17:42

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/06/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:37

Determinada a intimação

05/05/2023, 17:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para BCUFP01)

23/02/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2021, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAIFP01 para FNSUREF01)

11/12/2020, 16:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSUREF01 para IAIFP01)

09/12/2020, 16:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 02:57

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/05/2020, 13:36

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/05/2020, 13:36

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Por ora, deixo de analisar o pedido de fls. 101-102, porquanto "A efetivação de penhora on-line, através do Sistema BACEN-JUD, depende da prévia citação do devedor, conforme dispõe o art. 185 - A do Código Tributário Nacional", (TRF 03ª R., AG n. 332613, rel. Luiz de Lima Stefanini, em 6-8-2009). Como não houve citação, a fim de cumprir o referido ato, intime-se o credor para fornecer o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender pertinente.

28/04/2020, 17:54

Conclusos para decisão Bacenjud

28/04/2020, 13:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0377/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 3285

20/04/2020, 05:12

Conclusos para despacho

17/04/2020, 16:20

Conclusos para despacho

17/04/2020, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0377/2020 Teor do ato: Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC. Advogados(s): Sérgio Gomes Simões Jr (OAB 28536/SC)

16/04/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC.

16/04/2020, 13:34

Juntada de documento

14/04/2020, 18:42

Juntada

26/05/2019, 23:19

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBCU.19.10026241-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 20/03/2019 17:09

17/05/2019, 17:19

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DBCU15000194636 - Complemento: 6622770/15 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ

17/05/2019, 17:19

Recebidos os autos

05/04/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Advogado

08/03/2016, 13:17

Recebidos os autos

18/02/2016, 12:45

Mero expediente - SAJ - Diante da decisão do TRF da 4º Região, que negou seguimento ao conflito de competência suscitado e determinou a devolução dos presentes autos à este juízo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

04/02/2016, 14:42

Conclusos para despacho

30/11/2015, 13:31

Juntada de ofício - Ofício.

26/11/2015, 17:27

Recebidos os autos

01/07/2015, 18:06

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DBCU15000092987 - Complemento: Telegrama do STJ.

24/06/2015, 16:07

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

21/05/2015, 14:57

Aguardando cumprir despacho - 647

05/09/2014, 17:05

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 005.14.007218-1 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução

05/09/2014, 16:44

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 005.14.007367-6 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução

05/09/2014, 16:44

Aguardando cumprir despacho

25/07/2014, 16:16

Aguardando cumprir despacho

24/07/2014, 16:13

Recebimento - SAJ

24/07/2014, 14:43

Decisão interlocutória - SAJ - Feitas essas considerações, com fulcro no art. 115, inciso II e 118, inciso I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ao Superior Tribunal de Justiça, na presente ação de execução fiscal. Oficie-se encaminhando-se cópia. Intimem-se.

09/07/2014, 17:47

Concluso para despacho - SAJ

01/07/2014, 15:41

Aguardando envio para o Juiz

01/07/2014, 12:59

Aguardando envio para o Juiz

30/06/2014, 16:16

Aguardando outros

20/06/2014, 16:08

Recebimento - SAJ

20/06/2014, 16:06

Processo distribuído por sorteio

17/06/2014, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 17:33

DESPACHO

•28/04/2020, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 13:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

Todos os documentos(55)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 17:33

DESPACHO

•28/04/2020, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 13:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2020, 18:42

DESPACHO

•26/05/2019, 23:20

DESPACHO

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