Execução Fiscal 0901220-03.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 77.829,41

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MONIQUE D' AQUINO - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2025, 14:44

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/05/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/05/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 10:15

Decisão interlocutória

23/04/2025, 10:15

Conclusos para decisão

15/04/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/04/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

22/03/2025, 11:24

Todas as movimentações(128)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2025, 14:44

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/05/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 15:02

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/05/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 10:15

Decisão interlocutória

23/04/2025, 10:15

Conclusos para decisão

15/04/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/04/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

22/03/2025, 11:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MONIQUE D' AQUINO - EPP)

22/03/2025, 11:24

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

17/03/2025, 14:25

Decisão interlocutória

07/03/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/11/2024, 21:40

Conclusos para decisão

28/11/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/11/2024, 00:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2024, 19:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/05/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/04/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:48

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

19/04/2024, 10:03

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:01

Decisão interlocutória

05/02/2024, 13:47

Conclusos para decisão

01/02/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/01/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/01/2024, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 378,01

18/01/2024, 09:47

Expedição de Alvará

16/01/2024, 13:36

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000025147483. Valor transferido: R$ 208,32

15/09/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000025147490. Valor transferido: R$ 160,63

14/09/2023, 11:25

Juntado(a)

12/09/2023, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/09/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/07/2023, 00:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023

18/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MONIQUE D' AQUINO - EPP EDITAL Nº 310046046330 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MONIQUE D' AQUINO - EPP, cpf: 02045202000185, endereço: RUA SENADOR IVO D'AQUINO NETO, 133 - LAGOA DA CONCEIÇÃO - 88062130, Florianópolis/SC (Comercial), SENADOR IVO D AQUINO, 133 - LAGOA DA CONCEICAO - 88062050, Florianópolis/SC (Comercial), Servidão dos Coroas, 223 - Barra da Lagoa - 88061600, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Laurindo José de Souza, 291 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Laurindo Jose de Souza, 293 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga, 135, Cond Vilas do Porto Aldeia 4, Lote 1 - Rio Tavares - 88048300, Florianópolis/SC Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do Bem: Bloqueio sisbajud no valor de R$368,95. Valor do Débito: 77.829,41. Data do Cálculo: 13/09/2017 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901220-03.2017.8.24.0023/SC

18/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 18:38

Expedição de Edital - intimação

17/07/2023, 18:36

Decisão interlocutória

17/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão

17/07/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/07/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/07/2023, 00:49

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

28/06/2023, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: RICARDO VIEIRA RAMOS

19/05/2023, 14:08

Expedição de mandado - FNSEFCEMAN

19/05/2023, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

19/05/2023, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

08/05/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/05/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/05/2023, 00:10

Decisão interlocutória

28/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/04/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

10/04/2023, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

13/03/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/03/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/03/2023, 00:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

23/02/2023, 17:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: LUIZ OTAVIO CAMPOS SIMONE

26/01/2023, 17:12

Expedição de mandado - FNSEFCEMAN

26/01/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/01/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/12/2022, 01:08

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

16/12/2022, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: LUIZ OTAVIO CAMPOS SIMONE

06/12/2022, 14:59

Expedição de mandado - FNSEFCEMAN

06/12/2022, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

06/12/2022, 13:08

Expedição de ofício - 1 carta

24/11/2022, 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

24/11/2022, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

25/10/2022, 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

25/10/2022, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

17/10/2022, 15:00

Juntado(a)

17/10/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/10/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/09/2022, 01:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

22/09/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/08/2021, 00:15

Decisão interlocutória de Mérito

29/07/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2021, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

22/01/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/12/2020, 21:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/12/2020, 21:13

Juntada

28/08/2018, 17:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20029159-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 16/04/2018 12:03

16/04/2018, 12:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2018, 08:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2018, 14:51

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Certifico que o prazo de citação decorreu sem pagamento ou oferecimento de embargos à execução. Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, ficando ciente de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

12/03/2018, 14:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/02/2018, 10:16

Juntada

20/02/2018, 10:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR790764462TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Monique D'aquino Epp Diligência : 15/02/2018

15/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

06/02/2018, 15:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20005004-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/01/2018 14:17

30/01/2018, 14:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20005004-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/01/2018 14:17

30/01/2018, 14:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/11/2017, 03:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/10/2017, 16:07

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

27/10/2017, 16:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/09/2017, 07:25

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR726036372TJSituação : Mudou-seModelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - AutoenvelopávelDestinatário : Monique D'aquino Epp).

29/09/2017, 07:25

Juntada

29/09/2017, 07:25

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR726036372TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Monique D'aquino Epp

26/09/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/09/2017, 15:59

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

14/09/2017, 15:59

Conclusos para despacho

13/09/2017, 09:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/09/2017, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2024, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 14:51

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2024, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2017, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2017, 07:25

DESPACHO

•14/09/2017, 15:59