Usucapião 5008849-20.2020.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

VITOR LUCAS RICHTER

CPF

Autor

LUCIANO REGERT

CPF

Reu

ADRIANA REGERT

CPF

Reu

VANDA REGERT

Reu

GUIDO PEDRO REGERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISMARA CECILIA PROTTO

OAB/SC 045346·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

12/03/2026, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

26/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

23/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 07:45

Decisão interlocutória

22/01/2026, 07:45

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 19:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/11/2025, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/09/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 19:36

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

12/03/2026, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

26/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

23/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 07:45

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 07:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 15:31

22/01/2026, 07:45

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 19:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/11/2025, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

23/09/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 19:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/09/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/06/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/05/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122

29/04/2025, 14:26

Juntada de Petição

16/04/2025, 18:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123

09/04/2025, 12:46

Expedição de ofício - 1 carta

19/03/2025, 15:31

Expedição de ofício - 1 carta

19/03/2025, 15:24

Juntada de Petição

19/03/2025, 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9959716, Subguia 5166506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

13/03/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/03/2025, 16:19

Link para pagamento - Guia: 9959716, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5166506&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5166506</a>

12/03/2025, 15:31

Juntada - Guia Gerada - VITOR LUCAS RICHTER - Guia 9959716 - R$ 54,24

12/03/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/03/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

28/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:03

Juntada de Petição

25/02/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/02/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/02/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/02/2025, 08:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/02/2025, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/01/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 100 e 101

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2025, 12:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/01/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/01/2025, 20:38

Decisão interlocutória

16/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 18:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

15/10/2024, 10:32

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

15/10/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/06/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

12/02/2024, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

12/02/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/01/2024, 14:25

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:38

Expedição de ofício - 1 carta

31/01/2024, 11:34

Expedição de ofício - 1 carta

31/01/2024, 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7181578, Subguia 3697231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,85

31/01/2024, 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7181578, Subguia 3697231

30/01/2024, 10:58

Juntada - Guia Cancelada - VITOR LUCAS RICHTER - Guia 1836746 - R$ 22,92

30/01/2024, 10:58

Juntada - Guia Gerada - VITOR LUCAS RICHTER - Guia 7181578 - R$ 78,85

30/01/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69

05/10/2023, 14:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/09/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/09/2023, 01:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/09/2023, 11:34

Juntada de certidão

12/09/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 58 e 60

12/09/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 15:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

07/09/2023, 14:20

Juntada de certidão

04/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/09/2023, 10:33

Juntada de certidão

03/09/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/09/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

31/08/2023, 12:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/08/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/08/2023, 01:12

Juntada de Petição

28/08/2023, 16:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

22/08/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

08/08/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 08:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

01/08/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 08:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

28/07/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/07/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/07/2023, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2023 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/09/2023

18/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VITOR LUCAS RICHTER ADVOGADO(A): FRANCISMARA CECILIA PROTTO (OAB SC045346) RÉU: VANDA REGERT (Sucessão) RÉU: GUIDO PEDRO REGERT (Sucessão, Espólio) RÉU: LUCIANO REGERT (Sucessor) RÉU: ADRIANA REGERT (Inventariante) EDITAL Nº 310046050844 JUIZ DO PROCESSO: LIGIA BOETTGER MOTTOLA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus em local incerto e/ou eventuais interessados Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano matriculado sob número 4.533, Livro 2RG, do RI de Araranguá, constituído como sendo o lote 22092, da Quadra C-125, do Loteamento denominado por Morro dos Conventos Zona Nova, com inscrição imobiliária municipal número 01.01.188.0180.001, com 300 m², dentro da mesma matrícula que o lote 22.094, também com área de 300 m² (esta área não faz parte do imóvel usucapiendo). Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5008849-20.2020.8.24.0004/SC

18/07/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/07/2023, 21:28

Expedição de ofício - 3 cartas

17/07/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 20:47

Expedição de Edital - citação e intimação

17/07/2023, 20:47

Expedição de ofício - 1 carta

17/07/2023, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA REGERT. Justiça gratuita: Não requerida.

17/07/2023, 20:43

Expedição de ofício - 1 carta

17/07/2023, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO REGERT. Justiça gratuita: Não requerida.

17/07/2023, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/06/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:45

Decisão interlocutória

24/05/2023, 16:45

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/10/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

13/09/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 19:23

Juntado(a)

12/09/2022, 19:03

Informação sobre pesquisa de óbitos

12/09/2022, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/07/2021, 12:24

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1836746, Subguia 1095594

06/07/2021, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/07/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1836746, Subguia 1095594

22/06/2021, 14:38

Juntada - Guia Gerada - VITOR LUCAS RICHTER - Guia 1836746 - R$ 22,92

22/06/2021, 14:37

Decisão interlocutória

22/06/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/01/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:43

Decisão interlocutória

17/11/2020, 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 370,31

06/11/2020, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2020, 14:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/11/2020, 18:22

Juntada - Guia Gerada - VITOR LUCAS RICHTER Guia nº 901.338 - R$ 367,31

04/11/2020, 18:22

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 19:36

OUTROS

•16/04/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 14:43