Procedimento Comum Cível 0036380-11.2013.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0036380-11.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2016 Teor do ato: 1. Defiro a juntada dos documentos de fls. 102/108, porque supervenientes à propositura da demanda.Não obstante, entendo que subsiste a necessidade de realização de prova pericial nestes autos, pois aqui se discute a responsabilidade por atendimento médico prestado no âmbito do sistema público de saúde, ao passo que na ação previdenciária que ensejou a realização de perícia nos autos n. 5013866-44.2015.4.04.7201, em trâmite perante a Justiça Federal, a causa sub judice versa exclusivamente sobre a incapacidade laboral que acomete o autor.Ainda assim, dê-se vista ao réu quanto ao conteúdo de fls. 101/108, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1° do CPC).I-se.2. Quanto aos quesitos apresentados pelo município às fls. 110/111 (reproduzidos às fls. 113/114), tomo-os desde já por tempestivos, não só diante da certidão de fl. 109, mas também porque "[...] no caso específico do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este não é preclusivo, facultando-se à parte formular quesitos e indicar assistente técnico a qualquer tempo, desde que, é claro, já não tenha sido realizada a prova pericial. Nesse sentido: REsp 193.178/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 04/10/2005; e REsp n. 796.960/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 15/04/2010; dentre outros precedentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061404-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2015).Noutra senda, sobre o pedido de reconsideração quanto à distribuição dos ônus relativos ao custeio da prova pericial, indefiro-o, porque além de a previsão contida no art. 91 do CPC (correspondente ao art. 27 do CPC/73) ter aplicabilidade restrita às hipóteses em que a Fazenda Pública não figurar como parte no processo ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do

05/09/2016, 12:19

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro a juntada dos documentos de fls. 102/108, porque supervenientes à propositura da demanda.Não obstante, entendo que subsiste a necessidade de realização de prova pericial nestes autos, pois aqui se discute a responsabilidade por atendimento médico prestado no âmbito do sistema público de saúde, ao passo que na ação previdenciária que ensejou a realização de perícia nos autos n. 5013866-44.2015.4.04.7201, em trâmite perante a Justiça Federal, a causa sub judice versa exclusivamente sobre a incapacidade laboral que acomete o autor.Ainda assim, dê-se vista ao réu quanto ao conteúdo de fls. 101/108, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1° do CPC).I-se.2. Quanto aos quesitos apresentados pelo município às fls. 110/111 (reproduzidos às fls. 113/114), tomo-os desde já por tempestivos, não só diante da certidão de fl. 109, mas também porque "[...] no caso específico do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este não é preclusivo, facultando-se à parte formular quesitos e indicar assistente técnico a qualquer tempo, desde que, é claro, já não tenha sido realizada a prova pericial. Nesse sentido: REsp 193.178/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 04/10/2005; e REsp n. 796.960/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 15/04/2010; dentre outros precedentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061404-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2015).Noutra senda, sobre o pedido de reconsideração quanto à distribuição dos ônus relativos ao custeio da prova pericial, indefiro-o, porque além de a previsão contida no art. 91 do CPC (correspondente ao art. 27 do CPC/73) ter aplicabilidade restrita às hipóteses em que a Fazenda Pública não figurar como parte no processo ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" Súmula 232/STJ), é inviável condicionar a at

15/07/2016, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. O processo não comporta julgamento no estado em que se encontra. Deixo de designar audiência de conciliação na medida em que o réu nega-se a transacionar em juízo sob o argumento de que não está autorizado a tanto. 2. Da intervenção de terceiro Tratam os autos de ação indenizatória em que o autor atribui ao réu a culpa pela perda parcial da visão alegando negligência no serviço público prestado, vez que decorreram mais de 02 meses para realização do procedimento médico necessário. Em contestação, o réu pleiteou a denunciação à lide do médico/preposto responsável pelo atendimento do autor, com vistas ao ressarcimento de eventual indenização. Contudo, da narração inicial, não se verifica que o autor atribui responsabilidade específica ao atendimento desempenhado pelo denunciado. A alegação cinge-se ao atraso no procedimento para solicitação de atendimento fora do domicílio, circunstância que teria sido determinante para a perda parcial da visão. Dessa forma, a causa de pedir é a negligência na prestação do serviço e não na conduta do denunciado. Não há, assim, como prosperar a pretensão do réu, visto que inexiste atribuição de culpa ao médico preposto. Bem pelo contrário, o próprio autor aduziu que o médico denunciado solicitou urgência no tratamento. Ademais, também não procede o pedido de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina, visto que a ação decorre de conduta do município réu. Não se questiona, no caso, a competência de prestação do serviço público de saúde, tampouco se busca essa prestação. Se o chamado contribuiu de alguma forma para o fato, cabe ao autor, querendo, demandar contra o próprio. Afora isso, se a culpa pelo atraso do serviço foi do Estado, trata-se de questão que influenciará no mérito da causa, porém não justifica o seu ingresso no processo como terceiro. Por tais motivos, indefiro os pedidos de intervenção formulados pelo réu. 3. Quanto ao ma

21/01/2015, 15:36

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. O processo não comporta julgamento no estado em que se encontra. Deixo de designar audiência de conciliação na medida em que o réu nega-se a transacionar em juízo sob o argumento de que não está autorizado a tanto. 2. Da intervenção de terceiro Tratam os autos de ação indenizatória em que o autor atribui ao réu a culpa pela perda parcial da visão alegando negligência no serviço público prestado, vez que decorreram mais de 02 meses para realização do procedimento médico necessário. Em contestação, o réu pleiteou a denunciação à lide do médico/preposto responsável pelo atendimento do autor, com vistas ao ressarcimento de eventual indenização. Contudo, da narração inicial, não se verifica que o autor atribui responsabilidade específica ao atendimento desempenhado pelo denunciado. A alegação cinge-se ao atraso no procedimento para solicitação de atendimento fora do domicílio, circunstância que teria sido determinante para a perda parcial da visão. Dessa forma, a causa de pedir é a negligência na prestação do serviço e não na conduta do denunciado. Não há, assim, como prosperar a pretensão do réu, visto que inexiste atribuição de culpa ao médico preposto. Bem pelo contrário, o próprio autor aduziu que o médico denunciado solicitou urgência no tratamento. Ademais, também não procede o pedido de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina, visto que a ação decorre de conduta do município réu. Não se questiona, no caso, a competência de prestação do serviço público de saúde, tampouco se busca essa prestação. Se o chamado contribuiu de alguma forma para o fato, cabe ao autor, querendo, demandar contra o próprio. Afora isso, se a culpa pelo atraso do serviço foi do Estado, trata-se de questão que influenciará no mérito da causa, porém não justifica o seu ingresso no processo como terceiro. Por tais motivos, indefiro os pedidos de intervenção formulados pelo réu. 3. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem repres

03/11/2014, 13:37

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO EUCLIDES PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 407 - Conclusos para despacho - 19/02/2026 08:53:37)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 399

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 399

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5012001-49.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50120014920248240000/TJSC

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(43)