Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000003-53.2000.8.24.0056 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000003-53.2000.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - Trata-se de impugnação ao pagamento dos precatórios de fls. 314-319, formulada pelo INSS, alegando excesso de execução. De fato, analisando os valores lançados nos precatórios de fls. 314-319, constata-se que é possível que tenha ocorrido erro material na realização dos cálculos judiciais, em face da ausência de informação quanto ao termo final da obrigação a ser cumprida pela autarquia. Consoante se verifica na sentença (fl. 52), restou deferida a complementação do valor do benefício de 50% (cinquenta por cento) para um salário mínimo, a partir de 05/10/88, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, e a partir daí, implementação os novos valores dos benefícios. Portanto, trata-se de obrigação de pagar quantia certa (valores atrasados), como também de uma obrigação de fazer (implementar) ou seja, de incorporar o valor fixado judicialmente ao benefício dos autores. Todavia, verifica-se que a situação constatada pelo réu decorre da sua própria inércia, porquanto deixou de comprovar nos autos a implementação administrativa da decisão transitada em julgado, não fazendo demonstração alguma de que passou a cumprir o comando da sentença a partir de 31/07/1991, não havendo prova nos autos da implementação do benefício. Por outro lado, constata-se que na petição de fls. 92-93, o próprio credor apresentou o demonstrativo de débito atualizado, fazendo menção de que foi considerado o termo final o mês de julho de 1991, quando passou a ter vigência a Lei n. 8.213/91, bem como informando que a partir de então o valor integral passou a ser pago administrativamente. Dispõe o art. 463 que: " Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo (..."). No caso, há necessidade de ser realizado novo cálculo, a fim de verificar eventual erro material em relação aos valores pagos nos preca

09/05/2011, 12:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 386, 389, 390, 391, 392 e 393

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 387, 388 e 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393 e 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(32)