Ação Penal - Procedimento Sumário 5001990-57.2023.8.24.0141 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001990-57.2023.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVAN MOREIRA DA SILVA EDITAL Nº 310046003770 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): IVAN MOREIRA DA SILVA, CPF 122.059.449-08, RG 6445560 ssp, pai FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA, mãe ROSANI FRANCA, data de nascimento 10/07/1999. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado IVAN MOREIRA DA SILVA, infringiu o comando normativo do art. 21 do Decreto-lei n. 3688/41, razão pela qual o PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO Página 2 de 2 Rua Mirador, n. 489, Centro Comercial Junglos, Centro, Presidente Getúlio/SC, CEP 89150-000. Telefone: (47) 3352-5301 | E-mail: [email protected] Ministério Público requer a designação de audiência de instrução e julgamento, para que, após a apresentação de defesa preliminar, seja recebida a presente denúncia, processando-se o feito pelo rito sumário (art. 394, § 1º, inc. II, do CPP), em razão da necessidade da citação por edital, com a oitiva das testemunhas ora arroladas, e, ao final, a condenação do denunciado nas penas descritas no referido dispositivo legal, assim como a fixação de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) como valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP)." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001990-57.2023.8.24.0141/SC

20/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN MOREIRA DA SILVA - ARQUIVADO

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 09/04/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: FABIO CAVILIA

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 03/04/2025 14:50. Refer. Evento 41

Expedição de mandado - PEUCEMAN

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de antecedentes criminais

Todas as movimentações(71)