Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301636-20.2015.8.24.0078 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301636-20.2015.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2016 Teor do ato: Vistos para despachoIntime-se a parte autora, através de seu procurador, para proceder a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, devendo instruir a inicial com a seguinte documentação:a) certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento, ou certidão do registro de imóveis comprobatória de que não está registrado (art. 4.º, I, da Resol. 08/2014 - CM);b) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis (art. 4.º, II, da Resol. 08/2014 - CM);c) certidão de ônus reais relativos ao imóvel (art. 4.º, III, da Resol. 08/2014 - CM);d) planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART, que contenha (art. 4.º, IV, da Resol. 08/2014 - CM):d.1) descrição sucinta da área urbana consolidada, com suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de sus cônjuges, se casados forem (art. 4.º, IV, "a", da Resol. 08/2014 - CM) d.2) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, e sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos (art. 4.º, IV, "b", da Resol. 08/2014 - CM); d.3) indicação das vias existentes e enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública já implantados na área urbana consolidada (art. 4.º, IV, "c", da Resol. 08/2014 - CM);d.4) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);e) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da

30/08/2016, 11:31

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despachoIntime-se a parte autora, através de seu procurador, para proceder a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, devendo instruir a inicial com a seguinte documentação:a) certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento, ou certidão do registro de imóveis comprobatória de que não está registrado (art. 4.º, I, da Resol. 08/2014 - CM);b) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis (art. 4.º, II, da Resol. 08/2014 - CM);c) certidão de ônus reais relativos ao imóvel (art. 4.º, III, da Resol. 08/2014 - CM);d) planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART, que contenha (art. 4.º, IV, da Resol. 08/2014 - CM):d.1) descrição sucinta da área urbana consolidada, com suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de sus cônjuges, se casados forem (art. 4.º, IV, "a", da Resol. 08/2014 - CM) d.2) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, e sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos (art. 4.º, IV, "b", da Resol. 08/2014 - CM); d.3) indicação das vias existentes e enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública já implantados na área urbana consolidada (art. 4.º, IV, "c", da Resol. 08/2014 - CM);d.4) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);e) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do(s) proprietário(s) e de seu(s)

03/08/2016, 15:03

03/08/2016, 15:02

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 327

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 315

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(31)