Execução de Título Extrajudicial 0304336-24.2018.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304336-24.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2019 Teor do ato: Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa MFY-4796. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial do demandado e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Entretanto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e permissão de reforço policial, pois não restou suficientemente comprovada a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais. Ademais, necessário que o mandado de busca e apreensão seja cumprido conforme estabelece o § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de justiça comunicar nos autos o fato que justifique a necessidade da ordem de arrombamento e requisição de força policial (artigo 846, caput e § 2º).Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após efetivada a citação

21/01/2019, 16:16

Concedida a Medida Liminar - Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa MFY-4796. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial do demandado e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Entretanto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e permissão de reforço policial, pois não restou suficientemente comprovada a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais. Ademais, necessário que o mandado de busca e apreensão seja cumprido conforme estabelece o § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de justiça comunicar nos autos o fato que justifique a necessidade da ordem de arrombamento e requisição de força policial (artigo 846, caput e § 2º).Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após efetivada a citação do réu. Sobre o tema, colhe-se jurisprudência:"

18/01/2019, 14:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0694/2018 Teor do ato: Indefiro o trâmite da presente ação em segredo de justiça, pois não há dados concretos a ensejarem a aplicação da medida, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora do devedor, juntando para tanto notificação extrajudicial válida, devidamente comprovado o seu recebimento e/ou título de protesto, sob pena de extinção. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGAR EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA RESTOU DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MORA. EXEGESE DA SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA TELEGRAMA. MERA DECLARAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE. FÉ-PÚBLICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, SEJA PELA DEVEDORA OU POR TERCEIRA PESSOA. MEIO INIDÔNEO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.'[...] Embora não se exija que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, é imprescindível a aposição de autógrafo do receptor para comprovar a entrega, haja vista a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não ser dotada de fé pública. No caso 'sub judice', o ato cientificatório foi encaminhado ao endereço residencial do acionado, através de telegrama - conforme se extrai do código de expedição da correspondência -, o que não se admite, nos termos d

28/11/2018, 16:28

Determinado a emenda da inicial - Indefiro o trâmite da presente ação em segredo de justiça, pois não há dados concretos a ensejarem a aplicação da medida, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora do devedor, juntando para tanto notificação extrajudicial válida, devidamente comprovado o seu recebimento e/ou título de protesto, sob pena de extinção. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGAR EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA RESTOU DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MORA. EXEGESE DA SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA TELEGRAMA. MERA DECLARAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE. FÉ-PÚBLICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, SEJA PELA DEVEDORA OU POR TERCEIRA PESSOA. MEIO INIDÔNEO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.'[...] Embora não se exija que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, é imprescindível a aposição de autógrafo do receptor para comprovar a entrega, haja vista a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não ser dotada de fé pública. No caso 'sub judice', o ato cientificatório foi encaminhado ao endereço residencial do acionado, através de telegrama - conforme se extrai do código de expedição da correspondência -, o que não se admite, nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, aind

27/11/2018, 16:58

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(27)