Usucapião 0304159-62.2017.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0304159-62.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0761/2019 Teor do ato: I- É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Os documentos apresentados às págs. 66/72 não cumprem integralmente ao determinado à pág. 59. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de remuneração (e outras rendas), sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento mé

18/10/2019, 17:15

Mero expediente - SAJ - I- É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Os documentos apresentados às págs. 66/72 não cumprem integralmente ao determinado à pág. 59. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de remuneração (e outras rendas), sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de u

18/10/2019, 16:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2018 Teor do ato: Por emenda, deverá a parte autora:- informar endereço da confrontante Ines Batagelo ou comprovar, documentalmente, o esgotamento das vias ordinárias para localização de endereço, mesmo que em tele-listas, SPC ou órgãos equivalentes; - acostar certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - juntar informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador(a) com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.(...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalm

06/04/2018, 17:22

Determinado a emenda da inicial - Por emenda, deverá a parte autora:- informar endereço da confrontante Ines Batagelo ou comprovar, documentalmente, o esgotamento das vias ordinárias para localização de endereço, mesmo que em tele-listas, SPC ou órgãos equivalentes; - acostar certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - juntar informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador(a) com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.(...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade

04/04/2018, 19:34

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVENTUAIS POSSUIDORES. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)