Desapropriação 0301499-53.2018.8.24.0039 - TJSC

Desapropriação 0301499-53.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2018 Teor do ato: Nomeio como perito João Messias Correa, CREA/SC 28.583-8.Fixo a remuneração do perito em R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais), devendo o Município de Lages efetuar o pagamento no prazo de 10 dias;O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 dias;OBJETO DA PERÍCIA: O perito deverá informar o valor de mercado do imóvel desapropriado (terra nua e reflorestamento) por intermédio do Decreto nº 15.269/2016 [pp. 17-18, matrícula n. 29.348], bem como do reflorestamento nele existente, com a realização do respectivo inventário florestal, sem prejuízo de outras considerações que entender pertinentes.Ainda, o perito deverá responder aos quesitos apresentados às págs. 784-786 e págs.793-795. Para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º CPC)Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão, bem como os quesitos, observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48h, importará em aceitação tácita de sua nomeação.O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda ([email protected]) dia e data da perícia. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de seus procuradores.Observando-se que incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico;Após a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito observada a incidência de imposto de renda, e intime-se as partes para, requerendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial.Após, retornem os autos conclusos pa

27/04/2018, 16:35

Decisão interlocutória - SAJ - Nomeio como perito João Messias Correa, CREA/SC 28.583-8.Fixo a remuneração do perito em R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais), devendo o Município de Lages efetuar o pagamento no prazo de 10 dias;O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 dias;OBJETO DA PERÍCIA: O perito deverá informar o valor de mercado do imóvel desapropriado (terra nua e reflorestamento) por intermédio do Decreto nº 15.269/2016 [pp. 17-18, matrícula n. 29.348], bem como do reflorestamento nele existente, com a realização do respectivo inventário florestal, sem prejuízo de outras considerações que entender pertinentes.Ainda, o perito deverá responder aos quesitos apresentados às págs. 784-786 e págs.793-795. Para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º CPC)Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão, bem como os quesitos, observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48h, importará em aceitação tácita de sua nomeação.O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda ([email protected]) dia e data da perícia. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de seus procuradores.Observando-se que incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico;Após a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito observada a incidência de imposto de renda, e intime-se as partes para, requerendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial.Após, retornem os autos conclusos para reanálise do pedido de imissão de posse.

25/04/2018, 13:32

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273 e 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(39)