Ação Penal - Procedimento Sumário 5029142-98.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MATEUS CRISTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TAYLA NILESSA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ANITA BONJARDIM WALDEMAR

CPF·Representa: Réu

MATEUS COSTA MORAES

CPF·Representa: Réu

CLECI TEREZINHA SCHANOVEBER CESCONETO

OAB/SC 052636·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TAYLA NILESSA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ANITA BONJARDIM WALDEMAR

CPF·Representa: Réu

MATEUS COSTA MORAES

CPF·Representa: Réu

CLECI TEREZINHA SCHANOVEBER CESCONETO

OAB/SC 052636·CPF·Representa: Réu

JULIA CRISTINA GOUDARD

CPF·Representa: Réu

REBECA LOPES FERREIRA MONTENEGRO CAETANO

CPF·Representa: Réu

GABRIELA CRISTINA FRASSON MACHADO

CPF·Representa: Réu

RUBENS CANDIDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:37

Juntada BNMP

25/02/2026, 13:34

Juntado(a)

25/02/2026, 13:27

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MATEUS CRISTO)<br/>BNMP: 5029142-98.2023.8.24.0038.15.0001-27<br/>Tipo de Pena: Originária

24/02/2026, 18:13

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

23/02/2026, 13:56

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 14403/2026-SC - Réu MATEUS CRISTO

23/02/2026, 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS CRISTO - CONDENADO

23/02/2026, 13:53

Juntada de certidão

23/02/2026, 13:50

Transitado em Julgado para o Réu - MATEUS CRISTO<br>Data: 04/02/2026

23/02/2026, 13:50

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MATEUS CRISTO<br>Data: 30/10/2025

23/02/2026, 13:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC074857

03/02/2026, 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/02/2026, 17:09

Juntada de Petição

02/02/2026, 18:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/01/2026, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/01/2026, 03:00

Todas as movimentações(347)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:37

Juntada BNMP

25/02/2026, 13:34

Juntado(a)

25/02/2026, 13:27

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MATEUS CRISTO)<br/>BNMP: 5029142-98.2023.8.24.0038.15.0001-27<br/>Tipo de Pena: Originária

24/02/2026, 18:13

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2025, 13:34

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/10/2025, 16:34

23/02/2026, 13:56

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 14403/2026-SC - Réu MATEUS CRISTO

23/02/2026, 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS CRISTO - CONDENADO

23/02/2026, 13:53

Juntada de certidão

23/02/2026, 13:50

Transitado em Julgado para o Réu - MATEUS CRISTO<br>Data: 04/02/2026

23/02/2026, 13:50

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MATEUS CRISTO<br>Data: 30/10/2025

23/02/2026, 13:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC074857

03/02/2026, 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/02/2026, 17:09

Juntada de Petição

02/02/2026, 18:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/01/2026, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/01/2026, 03:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

13/11/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

12/11/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

04/11/2025, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/01/2026

31/10/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

30/10/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

30/10/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2025

30/10/2025, 14:47

Expedição de Edital - intimação

30/10/2025, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 321 - Expedição de Edital - intimação - 30/10/2025 14:43:51)

30/10/2025, 14:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 322 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 30/10/2025 14:44:24

30/10/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2025

30/10/2025, 14:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

21/10/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

21/10/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

21/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

17/10/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

17/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:30

Juntada de Petição

17/10/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

17/10/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

16/10/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 285

15/10/2025, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

13/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

13/10/2025, 17:28

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/10/2025, 13:07

Decretada a revelia

08/10/2025, 16:34

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 300

08/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/10/2025, 16:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 08/10/2025 15:30. Refer. Evento 258

08/10/2025, 16:31

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:30

Juntada de certidão

08/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2025, 18:38

Expedição de ofício

07/10/2025, 18:36

Determinada a intimação

06/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:10

Juntada de certidão

06/10/2025, 12:35

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:49

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2025, 10:42

Juntada de certidão

06/10/2025, 10:40

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

03/10/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

03/10/2025, 17:15

Juntado(a)

19/09/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 273

16/09/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

07/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

06/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

04/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

04/09/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

03/09/2025, 01:29

Juntado(a)

29/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/08/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/08/2025, 19:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

28/08/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

28/08/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

28/08/2025, 13:50

Juntada de certidão

27/08/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

27/08/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

27/08/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 264

27/08/2025, 18:21

Expedição de ofício

27/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

27/08/2025, 18:12

Determinada a intimação

27/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/08/2025, 17:11

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 08/10/2025 15:30. Refer. Evento 252

27/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:59

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/08/2025, 16:31

Juntado(a)

26/08/2025, 15:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 28/08/2025 14:45

25/08/2025, 14:05

Juntado(a)

22/08/2025, 12:37

Expedição de ofício

22/08/2025, 12:34

Despacho

21/08/2025, 18:02

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 21/08/2025 16:30. Refer. Evento 211

21/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 219 e 234

20/08/2025, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

20/08/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

20/08/2025, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

19/08/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

19/08/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

19/08/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

18/08/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

18/08/2025, 16:42

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

18/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

18/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

18/08/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 219

18/08/2025, 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 213

18/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 219

15/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 213

15/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/08/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

14/08/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/08/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

14/08/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

14/08/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 221

14/08/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

14/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/08/2025, 13:15

Determinada a intimação

14/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/08/2025, 13:10

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/08/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 13:01

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 21/08/2025 16:30. Refer. Evento 176

13/08/2025, 15:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

13/08/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:50

Juntado(a)

12/08/2025, 19:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

01/08/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

29/07/2025, 01:41

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:00

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:02

Juntado(a)

22/07/2025, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 192

22/07/2025, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

21/07/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

21/07/2025, 12:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 192

21/07/2025, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

19/07/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

18/07/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

18/07/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 192

18/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

18/07/2025, 12:57

Expedição de ofício

18/07/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

17/07/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

17/07/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

17/07/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/07/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 179

17/07/2025, 02:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

17/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 179

16/07/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 179

15/07/2025, 16:11

Determinada a intimação

15/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/07/2025, 15:50

Juntada de certidão

15/07/2025, 15:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 14/08/2025 14:45

15/07/2025, 14:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 15/07/2025 14:30. Refer. Evento 167

15/07/2025, 14:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

15/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

14/07/2025, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/07/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

11/07/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

11/07/2025, 22:47

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 15/07/2025 14:30. Refer. Evento 105

17/06/2025, 14:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

06/06/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

20/05/2025, 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 108

17/05/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

15/05/2025, 15:59

Juntada de Petição

15/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:26

Juntado(a)

15/05/2025, 12:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC022683

15/05/2025, 12:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 155

15/05/2025, 12:25

Juntado(a)

15/05/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/05/2025, 14:44

Juntado(a)

12/05/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067020

12/05/2025, 13:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

12/05/2025, 13:01

Juntado(a)

12/05/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/05/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:24

Juntado(a)

09/05/2025, 14:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037299

09/05/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/05/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:15

Juntado(a)

08/05/2025, 12:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068611

08/05/2025, 12:12

Juntado(a)

08/05/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/05/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/05/2025, 10:52

Juntado(a)

05/05/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071746

05/05/2025, 13:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071216

05/05/2025, 13:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 110

05/05/2025, 13:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 129

05/05/2025, 13:00

Juntado(a)

05/05/2025, 12:55

Juntado(a)

02/05/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 16:25

Despacho

30/04/2025, 16:25

Juntado(a)

30/04/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 116

30/04/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/04/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/04/2025, 15:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:16

Juntada de Petição

30/04/2025, 13:53

Expedição de ofício

30/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

30/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/04/2025, 15:55

Determinada a intimação

29/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/04/2025, 15:52

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 15/07/2025 14:30. Refer. Evento 67

29/04/2025, 15:21

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 79 e 87

22/04/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 87

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 80

12/04/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/04/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 89

08/04/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/04/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/04/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/04/2025, 16:25

Juntada de certidão

04/04/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/04/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/04/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/04/2025, 16:07

Juntada de certidão

04/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/04/2025, 15:53

Juntada de Petição

04/04/2025, 14:50

Juntada de certidão de antecedentes criminais

04/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 12:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/04/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

03/04/2025, 18:56

Expedição de ofício

03/04/2025, 18:53

Alterado o assunto processual - De: Leve (Criminal) - Para: Crimes de Trânsito

03/04/2025, 18:40

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

03/04/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/04/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/04/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/04/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/04/2025, 17:22

Decisão interlocutória

02/04/2025, 17:22

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 68

02/04/2025, 17:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 29/04/2025 15:00

02/04/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/03/2025, 10:35

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:40

Juntado(a)

12/03/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2025, 13:08

Juntado(a)

10/03/2025, 13:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052636

10/03/2025, 13:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

10/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2025, 13:05

Juntado(a)

05/03/2025, 13:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069692

05/03/2025, 13:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

05/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2025, 12:35

Juntado(a)

26/02/2025, 12:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068199

26/02/2025, 12:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

26/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2025, 14:36

Juntado(a)

21/02/2025, 14:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP435189

21/02/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

21/02/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS CRISTO - DENUNCIADO

30/01/2025, 15:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

30/01/2025, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 03:00

Juntado(a)

22/11/2024, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

18/10/2024, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 03:00

Juntado(a)

07/10/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/09/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/09/2024, 15:52

Juntado(a)

17/09/2024, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/09/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 17/09/2024 16:27:37)

17/09/2024, 16:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

17/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

17/09/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/09/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/09/2024, 17:13

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 09/09/2024

10/09/2024, 12:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

05/09/2024, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 16:53

Expedição de mandado - JVECEMAN

05/09/2024, 16:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

24/08/2023, 12:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS CRISTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/08/2023, 12:51

Decisão interlocutória

23/08/2023, 22:16

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

19/08/2023, 01:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/07/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/08/2023

20/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATEUS CRISTO EDITAL Nº 310046166709 JUIZ DO PROCESSO: GABRIELA GARCIA SILVA RUA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MATEUS CRISTO, CPF: 10194153983, Endereço: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 800, CASA - CENTRO - 89466072, Canoinhas/SC (Residencial), OUTROS PRESIDENTE VARGAS, 764, CASA - CENTRO - 84550000, Rebouças/PR (Residencial), Av. Alexandre Ricardo Worell, 2598, (47) 99712-1514 - Vila Nova - 89340000, Itaiópolis/SC (Residencial) e Rua Mensa, 59, Casa 2 - fone: (47) 99941-4304 - Jardim Paraíso - 89240000, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 2 de janeiro de 2022, por volta das 3h14min, na Estrada Timbe, bairro Jardim Paraíso, nesta cidade de Joinville/SC, o denunciado incorreu no preceito primário da norma incriminadora descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5029142-98.2023.8.24.0038/SC

20/07/2023, 00:00

Intimado em Secretaria

19/07/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/07/2023

19/07/2023, 18:07

Expedição de Edital - citação

19/07/2023, 18:06

Determinada a citação

19/07/2023, 11:12

Conclusos para despacho

14/07/2023, 18:08

Distribuído por dependência - Número: 50002181420228240038/SC

14/07/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:31

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/08/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/07/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:25

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•30/10/2025, 13:34

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/10/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:31

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/08/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/07/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 15:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/04/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 11:12