Ação Penal - Procedimento Sumário 5021627-65.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 37.460,80

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA

CPF

Reu

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO GHISI DUTRA

OAB/SC 032392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

19/05/2026, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/05/2026, 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/05/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/05/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2026, 11:45

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

16/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2026, 11:45

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 12:20

Juntada de Petição

14/05/2026, 22:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

05/05/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

17/04/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/04/2026, 04:13

Todas as movimentações(92)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

19/05/2026, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/05/2026, 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/05/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/05/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2026, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:59

16/05/2026, 11:45

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

16/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2026, 11:45

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 12:20

Juntada de Petição

14/05/2026, 22:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

05/05/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

17/04/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/04/2026, 04:13

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

08/04/2026, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

07/04/2026, 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

07/04/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA - DENUNCIADO

06/04/2026, 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTINA ADEGAS BAPTISTA - DENUNCIADO

06/04/2026, 13:29

Juntada de Petição - PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA / CRISTINA ADEGAS BAPTISTA (SC032392 - RODRIGO GHISI DUTRA)

06/04/2026, 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 30/03/2026

30/03/2026, 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 23/03/2026

30/03/2026, 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 12:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO

05/03/2026, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO

05/03/2026, 16:03

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

05/03/2026, 14:21

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

05/03/2026, 14:20

Juntada de Petição

23/02/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/02/2026, 01:58

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/01/2026, 14:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/07/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/07/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/07/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

22/07/2025, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/06/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/06/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

05/06/2025, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA

02/06/2025, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN

02/06/2025, 14:06

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

02/06/2025, 12:31

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

02/06/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

21/05/2025, 18:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2025, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT

25/03/2025, 13:32

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

25/03/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/03/2025, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/03/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 21:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/02/2025, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/09/2023, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/09/2023, 02:44

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/08/2023, 14:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTINA ADEGAS BAPTISTA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

31/08/2023, 14:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

31/08/2023, 14:37

Despacho

31/08/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:59

Conclusos para decisão

22/08/2023, 15:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/07/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2023

21/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA ACUSADO: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA EDITAL Nº 310044442000 Citando(a)(s): PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA, CPF:25826564881, filiação: Dulce Tourinho Baptista, e CRISTINA ADEGAS BAPTISTA, CPF: 74818562068, filiação: Jose Renato Lexau Martins dos Santos e Janete Adegas Martins dos Santos. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: À luz do exposto, a denunciada Cristina Adegas Baptista incorreu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e o denunciado Pedro Tourinho Falcão Baptista incidiu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por uma vez. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021627-65.2022.8.24.0064/SC

21/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2023

20/07/2023, 13:14

Expedição de Edital - citação

19/07/2023, 15:02

Juntada de Petição

09/06/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

31/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/05/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

15/05/2023, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA

09/05/2023, 15:35

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/05/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/03/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

04/03/2023, 09:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: GUILHERME SAUERBIER

02/02/2023, 17:50

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

02/02/2023, 17:40

Recebida a denúncia

17/10/2022, 11:23

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:40

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 11:23