Execução de Título Extrajudicial 0301627-71.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301627-71.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Certifique-se se restou depositado em Cartório o título original. 2. Em caso negativo, intime-se a parte autora, por seu procurador, para depositar em Cartório o título original, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.3. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. 4. Caso a parte já tenha depositado em Cartório o título, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil.5. Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.6. Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.7. Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.8. Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Novo Código de Processo Civil).9. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Novo Código de Processo Civil.10. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 715, do Novo Código de Processo Civil).11. Alerte-se o executado,

14/01/2019, 16:19

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado

Juntado(a)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50017808220248240072/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001780-82.2024.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50017808220248240072/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(127)

legal