Procedimento Comum Cível 0302466-09.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302466-09.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2018 Teor do ato: I - Para o deferimento da Justiça Gratuita, deverá a parte autora juntar aos autos declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento do benefício.II - Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada.Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica.Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de documentos, exige-se "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 10/12/2014).Portanto, ressalvada a negativa da instituição financeira em fornecer o documento (provada documentalmente mediante cópia do requerimento entregue à instituição financeira e pagamento da respectiva taxa, como pr

29/07/2018, 21:11

Decisão interlocutória - SAJ - I - Para o deferimento da Justiça Gratuita, deverá a parte autora juntar aos autos declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento do benefício.II - Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada.Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica.Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de documentos, exige-se "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 10/12/2014).Portanto, ressalvada a negativa da instituição financeira em fornecer o documento (provada documentalmente mediante cópia do requerimento entregue à instituição financeira e pagamento da respectiva taxa, como proclamado no REsp 1349453/MS) ou de circunstânci

27/07/2018, 13:04

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9128774, Subguia 4688253 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,06

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA VOGELBACHER DE CARVALHO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. BANCO PAN S.A. - Guia 9128774 - R$ 555,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)