Cumprimento de sentença 0302137-65.2016.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 0302137-65.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2018 Teor do ato: 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Fica isento o réu do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária:a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento até a citação, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da dat

06/04/2018, 17:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Fica isento o réu do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária:a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento até a citação, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da c

24/08/2016, 17:40

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)